Banco comercial precisa se registrar no Conselho Regional de Economia?

O que a súmula estabelece

Os conselhos profissionais fiscalizam o exercício de profissões regulamentadas, e a exigência de registro alcança as empresas cuja atividade básica corresponde à profissão fiscalizada. O STJ consolidou o entendimento de que a atividade básica dos bancos comerciais não os sujeita a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

Trata-se de enunciado sumulado pela Primeira Seção do STJ, o que indica orientação consolidada do tribunal sobre a matéria.

O que isso significa na prática

Cobranças de anuidades e autuações de Conselhos Regionais de Economia contra bancos comerciais fundadas na exigência de registro encontram obstáculo direto na súmula, e as instituições costumam invocá-la em embargos à execução fiscal e ações anulatórias.

Situações envolvendo outras espécies de instituições ou a contratação de economistas para funções específicas não são resolvidas automaticamente pelo enunciado, e os tribunais examinam essas hipóteses caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Defensor público investido antes da Constituinte pode optar pela carreira sem concurso?
• É constitucional transferir diplomatas para o Quadro Especial com base em critérios de idade?
• A Caixa deve reembolsar custas quando perde ação representando o FGTS?
• Cabe recurso especial sobre a transferência da iluminação pública das distribuidoras aos municípios?