Súmula 462 do STJ
“Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)”
A Caixa deve reembolsar custas quando perde ação representando o FGTS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 462 do STJ estabelece que, nas ações em que atua como representante do FGTS, a Caixa Econômica Federal, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas que a parte vencedora antecipou. A condição de gestora do fundo não afasta esse dever de ressarcimento ao final do processo.
O alcance da súmula
A Caixa Econômica Federal atua em juízo como representante do FGTS em diversas demandas, como as que discutem correção de saldos das contas vinculadas. Nessas ações, era comum a discussão sobre se a CEF gozaria de isenção de custas por defender interesses do fundo, de natureza pública.
O STJ consolidou que essa condição não a libera do reembolso. Uma coisa é a eventual isenção de recolher custas ao longo do processo; outra é o dever de ressarcir, ao final, os valores que a parte vencedora precisou adiantar. Quando a Caixa perde a ação, esse ressarcimento é devido.
O que isso significa na prática
Quem vence ação contra a CEF em matéria de FGTS pode incluir na condenação o reembolso das custas que antecipou, e a Caixa não pode invocar isenção para se esquivar dessa parcela. O ponto vale para a sucumbência da CEF nessas ações específicas em que representa o fundo.
Questões acessórias, como o alcance de outras verbas de sucumbência ou hipóteses de sucumbência parcial, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme as regras processuais aplicáveis.
O que dizem os tribunais
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