Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. A Súmula 566 do STJ admite a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários firmados a partir de 30/4/2008, início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, desde que a tarifa seja cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e não a cada nova operação.
A súmula fixa dois marcos. O primeiro é temporal: a autorização vale para contratos posteriores a 30/4/2008, data em que passou a vigorar a regulamentação do Conselho Monetário Nacional sobre tarifas bancárias. O segundo é funcional: a tarifa remunera a abertura do relacionamento, com pesquisas cadastrais e análise inicial do cliente.
Disso decorre um limite importante: a cobrança se justifica no início do relacionamento entre consumidor e instituição. A repetição da tarifa em contratos sucessivos com o mesmo banco tende a ser questionável, e os tribunais examinam essa circunstância caso a caso.
O consumidor deve checar a data do contrato, se a tarifa está prevista expressamente e se já existia relacionamento anterior com a mesma instituição. Em contratos anteriores ao marco de 2008 ou em cobranças repetidas, a discussão judicial pode ter outro desfecho, a depender das provas de cada caso.
A súmula legitima a tarifa em abstrato, mas não impede o controle de situações concretas, que seguem sujeitas à análise individual pelo Judiciário.
“Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)”
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j. 08/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjectu…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/03/2026
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