Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a cédula de crédito bancário assinada eletronicamente por plataforma não vinculada ao ICP-Brasil pode valer como título executivo. O juiz não pode afastar de ofício a validade da assinatura apenas por falta de certificação ICP-Brasil, quando o executado aceitou o meio de assinatura empregado.
O STJ afastou a exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. Com base na MP 2.200-2 e no § 4º do art. 784 do CPC, incluído pela Lei 14.620/2023, admite-se qualquer modalidade de assinatura eletrônica na constituição de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico, desde que a integridade do documento seja conferida pela entidade provedora do serviço.
Documentos eletrônicos com certificados fora do ICP-Brasil podem ter autoria e integridade comprovadas quando as partes admitem o meio como válido ou quando aceito por aquele contra quem o documento é oposto.
No caso, o tribunal estadual havia recusado o título porque as assinaturas foram feitas em plataforma privada. O STJ considerou que, tendo o executado assinado o título e aceitado o meio empregado, não cabe ao magistrado afastar de ofício sua validade e impedir a citação: o devedor é quem deve pagar ou opor as defesas cabíveis.
Exigir certificação exclusiva do ICP-Brasil nas relações privadas seria excesso de formalismo. A autenticidade da assinatura, se contestada, ainda pode ser discutida no processo, e os tribunais avaliam caso a caso a confiabilidade da plataforma utilizada.
“Os documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade comprovadas, ainda que utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, manteve a determinação de emenda da inicial para conversão da execução em ação de cobrança.2. A controvérsia diz respeito à exequibilidade de instrumento particular de c…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 24/08/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Procuração eletrônica. Assinatura digital via DocuSign. Autenticidade ICP-Brasil. Súmula N. 7 DO STJ. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF nos autos de ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente c/c pedido cautelar de arresto, visando ao reconhecimento da validade de procuração assinada eletronicament…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de restituição de importâncias pagas c/c revisão contratual e compensação por danos morais. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR Autoridade Certificadora CREDENCIADA À ICP-BRASIL. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXIGÊNCIA DO JUÍZO EM HIPÓTESE DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA ABUSIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA ABUSIVA. DISPEN…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA 286/STJ). NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESERVADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃ…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em apelação cível, manteve a extinção da execução por indeferimento da petição inicial.2. A controvérsia trata da validade e da executividade de cédula de crédito bancário assinada eletronicamente e…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO MANDATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de cartão de crédito consignado.2. A controvérsia versa sobre a exigência de apresentação de procuração específica com fir…
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