O banco pode obrigar o mutuário do SFH a contratar o seguro habitacional com ele?

Seguro obrigatório não é sinônimo de seguradora imposta

Nos financiamentos do SFH, o seguro habitacional é uma exigência do sistema, protegendo o imóvel e cobrindo situações como morte e invalidez do mutuário. O que a súmula veda é a imposição de que essa contratação ocorra necessariamente com a instituição financeira mutuante ou com seguradora por ela indicada.

Essa imposição configura a chamada venda casada: condicionar o crédito à aquisição de outro produto do mesmo fornecedor. O entendimento preserva a liberdade de escolha do consumidor, que pode buscar no mercado apólice equivalente.

O que o mutuário pode fazer

Quem foi compelido a aceitar o seguro do banco pode questionar a prática em juízo. Os desdobramentos concretos, como eventual restituição de valores ou substituição da apólice, dependem das circunstâncias de cada contrato e são examinados caso a caso pelos tribunais.

Em regra, a discussão passa por demonstrar que não houve oportunidade real de escolha da seguradora no momento da contratação do financiamento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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