Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quando o financiamento tem alienação fiduciária regida pela Lei 9.514/1997. O STF fixou no Tema 982 que o procedimento de execução extrajudicial dessa lei é constitucional, por ser compatível com as garantias processuais da Constituição. O credor pode, portanto, consolidar a propriedade e levar o imóvel a leilão sem ação judicial prévia.
A tese reconhece a constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para executar a cláusula de alienação fiduciária em garantia. O STF entendeu que esse rito extrajudicial é compatível com as garantias processuais previstas na Constituição Federal, afastando o argumento de que apenas o Judiciário poderia retirar o imóvel do devedor.
Isso significa que, no financiamento com alienação fiduciária, o banco não precisa de processo judicial para executar a garantia em caso de inadimplemento: o procedimento previsto na própria lei é suficiente.
A validade reconhecida pelo STF é a do procedimento tal como previsto na Lei 9.514/1997. Em regra, o cumprimento das etapas legais é pressuposto da execução extrajudicial, e eventuais vícios concretos na condução do procedimento podem ser questionados judicialmente, o que os tribunais examinam caso a caso.
O devedor não fica sem acesso à Justiça: a tese afirma a compatibilidade do rito com as garantias constitucionais, não a exclusão do controle judicial sobre irregularidades. As decisões recentes mostram como esse controle vem sendo exercido.
“É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/12/2025
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