Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando o vazamento tiver origem no sistema bancário. Segundo o STJ, com base na Súmula 479 e no art. 43 da LGPD, a instituição financeira responde pelo tratamento inadequado de dados pessoais bancários utilizados por estelionatário para aplicar o golpe do boleto, por se tratar de defeito na prestação do serviço.
O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança que o consumidor pode legitimamente esperar. Esse dever de segurança abrange a integridade patrimonial do cliente e inclui a guarda adequada dos seus dados bancários, que são sigilosos e, em regra, de tratamento exclusivo dos bancos.
Pela Súmula 479, fruto do Tema 466, os bancos respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, pois o risco é inerente ao empreendimento (fortuito interno). Quando o armazenamento inadequado de dados permite que criminosos os utilizem para dar credibilidade ao golpe do boleto, configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 43 da LGPD.
A responsabilização não é automática. O STJ exige que se apure com exatidão quais dados estavam em poder dos criminosos, para identificar a origem do vazamento. Só se imputa responsabilidade ao banco se a fonte do tratamento indevido for o próprio sistema bancário.
Como dados sobre operações financeiras são presumivelmente de tratamento exclusivo das instituições, o conhecimento dessas informações pelos golpistas pesa contra o banco. Ainda assim, o nexo de causalidade depende da hipótese concreta, e os tribunais examinam a prova caso a caso.
“A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 24/08/2026
Direito processual civil e do consumidor. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Golpe do boleto. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em ação declaratória de inexistência de débito cum…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 30/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO BOLETO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. AUSÊNCIA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.1. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos pratic…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática proferida em recurso especial que buscava reformar acórdão de Tribunal de Justiça estadual em ação indenizatória relativa a transações bancárias realizadas em contexto de …
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES ATÍPICAS VIA EMPRÉSTIMO E PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da consumidora para restabelecer sentença que condenou o banco ao ressarcim…
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