Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando o vazamento tiver origem no sistema bancário. Segundo o STJ, com base na Súmula 479 e no art. 43 da LGPD, a instituição financeira responde pelo tratamento inadequado de dados pessoais bancários utilizados por estelionatário para aplicar o golpe do boleto, por se tratar de defeito na prestação do serviço.
O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança que o consumidor pode legitimamente esperar. Esse dever de segurança abrange a integridade patrimonial do cliente e inclui a guarda adequada dos seus dados bancários, que são sigilosos e, em regra, de tratamento exclusivo dos bancos.
Pela Súmula 479, fruto do Tema 466, os bancos respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, pois o risco é inerente ao empreendimento (fortuito interno). Quando o armazenamento inadequado de dados permite que criminosos os utilizem para dar credibilidade ao golpe do boleto, configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 43 da LGPD.
A responsabilização não é automática. O STJ exige que se apure com exatidão quais dados estavam em poder dos criminosos, para identificar a origem do vazamento. Só se imputa responsabilidade ao banco se a fonte do tratamento indevido for o próprio sistema bancário.
Como dados sobre operações financeiras são presumivelmente de tratamento exclusivo das instituições, o conhecimento dessas informações pelos golpistas pesa contra o banco. Ainda assim, o nexo de causalidade depende da hipótese concreta, e os tribunais examinam a prova caso a caso.
“A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA DIGITAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. SÚMULAS 7 E 83 STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1 Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial maneja…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 518 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação inde…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO BOLETO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. AUSÊNCIA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.1. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos pratic…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento parcial à apelação para ajustar juros e correção monetária às regras da Lei n. 14.905/2024, mantendo a condenação …
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES ATÍPICAS VIA EMPRÉSTIMO E PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da consumidora para restabelecer sentença que condenou o banco ao ressarcim…
j. 01/06/2026
Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial.Ação indenizatória. Transações bancárias. Golpe da central de atendimento. Responsabilidade civil da instituição financeira.Súmula 7/STJ.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática proferida em recurso especial que buscava reformar acórdão de Tribunal de Justiça estadual em ação indenizatória relativa a transações bancárias realizadas em contexto de fr…
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