Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quando o contrato tem alienação fiduciária. O STF fixou no Tema 982 que é constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 de execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, por ser compatível com as garantias processuais da Constituição. O credor pode seguir o rito extrajudicial previsto na lei.
A Lei 9.514/1997 permite que, no financiamento imobiliário com alienação fiduciária, o credor consolide a propriedade e leve o imóvel a leilão por procedimento extrajudicial, sem necessidade de ação judicial para retomar o bem. Questionava-se se esse rito violaria garantias constitucionais do devedor, e o STF concluiu que não: o procedimento é constitucional.
A tese afirma expressamente a compatibilidade do rito com as garantias processuais previstas na Constituição Federal, o que encerra a discussão sobre a validade, em abstrato, da execução extrajudicial nesse tipo de contrato.
Na prática, quem financia imóvel com alienação fiduciária e deixa de pagar pode perder o bem pelo procedimento extrajudicial da própria lei, sem que o banco precise de sentença para isso. O devedor não fica sem proteção: o rito legal tem etapas próprias, e eventuais vícios na sua condução podem ser levados ao Judiciário.
A tese valida o procedimento em si, mas não afasta o controle judicial de irregularidades concretas em cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
“É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.”
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