Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 539 do STJ só admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, como a mensal, quando ela está expressamente pactuada no contrato celebrado com instituição do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. Sem previsão contratual expressa, a capitalização mensal não é autorizada pelo enunciado.
A súmula condiciona a validade da capitalização em período inferior ao anual à sua pactuação expressa. Isso significa que a cobrança não pode decorrer de prática unilateral do banco: precisa haver previsão no contrato que permita ao cliente identificar que os juros serão capitalizados.
Além da pactuação expressa, o enunciado exige que o contrato tenha sido celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e a partir de 31/3/2000, marco da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001.
A súmula não define uma fórmula única de redação para considerar a capitalização pactuada, de modo que a suficiência da cláusula é examinada caso a caso pelos tribunais, à luz do texto de cada contrato.
Na prática, a defesa do consumidor nessas discussões costuma se concentrar em demonstrar que o contrato não traz previsão expressa da capitalização, enquanto o banco busca apontar a cláusula ou os elementos contratuais que a evidenciam.
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EFEITOS DA MORA.1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficie…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 30/03/2026
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem decide de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que em sentido contrário aos interesses da part…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 09/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade da capitalização mensal de juros com base na previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, afastando, en…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 26/05/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. PROVA PERICIAL. EXPRESSÃO "E SEGUINTES" PARA INDICAR VIOLAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O emprésti…
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento estadual de que houve expressa pactuação de juros capitalizados em periodicidade mensal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara probatória, o que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno…
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