Súmula 382 do STJ
“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)”
Juros de banco acima de 12% ao ano são abusivos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, por si só. A Súmula 382 do STJ fixou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, isoladamente, não indica abusividade. O simples fato de a taxa ultrapassar esse patamar não torna o contrato bancário ilegal; a abusividade precisa ser demonstrada por outros elementos, avaliados caso a caso.
O fim do teto automático de 12%
Durante muito tempo se invocou o percentual de 12% ao ano como limite natural dos juros, e muitas ações pediam revisão contratual apenas porque a taxa superava esse número. A súmula afasta esse raciocínio: ultrapassar 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade.
Isso não significa que qualquer taxa seja válida. O enunciado apenas retira do percentual isolado a força de prova da abusividade, exigindo que o questionamento venha acompanhado de outros fundamentos e provas.
Como a abusividade é discutida na prática
Quem pretende revisar juros bancários precisa demonstrar concretamente por que a taxa seria abusiva no seu contrato, e os tribunais examinam essa alegação caso a caso, considerando as circunstâncias da contratação. A mera comparação com o patamar de 12% ao ano não basta.
Em regra, portanto, petições fundadas exclusivamente no argumento do teto de 12% tendem a ser rejeitadas, e a discussão útil se desloca para a prova da desproporção concreta da taxa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 18/05/2026
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Acórdão
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/08/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A ABUSIVIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base apenas na …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/08/2025
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Acórdão
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Acórdão
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