Súmula 382 do STJ
“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)”
Juros de banco acima de 12% ao ano são abusivos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, por si só. A Súmula 382 do STJ fixou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, isoladamente, não indica abusividade. O simples fato de a taxa ultrapassar esse patamar não torna o contrato bancário ilegal; a abusividade precisa ser demonstrada por outros elementos, avaliados caso a caso.
O fim do teto automático de 12%
Durante muito tempo se invocou o percentual de 12% ao ano como limite natural dos juros, e muitas ações pediam revisão contratual apenas porque a taxa superava esse número. A súmula afasta esse raciocínio: ultrapassar 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade.
Isso não significa que qualquer taxa seja válida. O enunciado apenas retira do percentual isolado a força de prova da abusividade, exigindo que o questionamento venha acompanhado de outros fundamentos e provas.
Como a abusividade é discutida na prática
Quem pretende revisar juros bancários precisa demonstrar concretamente por que a taxa seria abusiva no seu contrato, e os tribunais examinam essa alegação caso a caso, considerando as circunstâncias da contratação. A mera comparação com o patamar de 12% ao ano não basta.
Em regra, portanto, petições fundadas exclusivamente no argumento do teto de 12% tendem a ser rejeitadas, e a discussão útil se desloca para a prova da desproporção concreta da taxa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. CONTROVÉRSIA SOBRE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AFETADA COMO TEMA 1378. SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As ações revisionais de contrato bancário, com pedido de repetição de indébito, têm natureza pessoal e se submetem ao prazo prescricional de dez anos do art. 205 do CC. Precedente…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTOS HÁBEIS. SÚMULA 247/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento de que a revisão das prem…
Acórdão
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/08/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A ABUSIVIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base apenas na …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/08/2025
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuaç…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 12/08/2025
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