Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, sob condições. A Súmula 539 do STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições do Sistema Financeiro Nacional celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Fora dessas condições, a cobrança de juros sobre juros pode ser questionada.
A súmula estabelece três condições cumulativas: o contrato deve ser celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, deve ser posterior a 31/3/2000 (data da MP 1.963-17/2000, depois reeditada como MP 2.170-36/2001) e a capitalização deve estar expressamente pactuada.
Presentes os três requisitos, a cobrança de juros capitalizados em período inferior ao anual (como a capitalização mensal) é considerada lícita. Ausente qualquer um deles, a validade da cobrança fica comprometida.
O ponto mais discutido na prática é a pactuação expressa: é preciso que o contrato preveja a capitalização de forma que o cliente possa identificá-la. Como essa verificação depende da redação de cada instrumento, os tribunais examinam caso a caso se houve previsão suficiente.
Para o consumidor, a súmula orienta a análise: não adianta atacar a capitalização em si quando ela foi validamente contratada após 31/3/2000; a discussão útil é verificar se a pactuação realmente existe e é clara no contrato.
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EFEITOS DA MORA.1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficie…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 30/03/2026
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem decide de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que em sentido contrário aos interesses da part…
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 28/03/2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR. 1.A jurisprudência da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo da controvérsia, erigiu-se no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros …
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celeb…
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