Tema Repetitivo 24 (STJ) · REsp 1061530/RS
“As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.”
Os bancos estão sujeitos ao limite de juros da Lei de Usura?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ consolidou no Tema 24 dos repetitivos que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), na linha da Súmula 596 do STF. Assim, os bancos não estão presos ao teto de juros previsto naquele decreto.
O regime de juros das instituições financeiras
A Lei de Usura limita os juros em contratos civis em geral, mas o STJ firmou que essa limitação não alcança as instituições financeiras. O entendimento acompanha a Súmula 596 do STF e reconhece que os bancos operam sob regime próprio, o do Sistema Financeiro Nacional.
Na prática, isso afasta a tese, comum em ações revisionais, de que os juros bancários seriam ilegais apenas por superarem o patamar do Decreto 22.626/33.
O que ainda pode ser discutido
A inaplicabilidade da Lei de Usura não significa liberdade absoluta de cobrança. A tese resolve apenas a questão do teto legal; alegações de abusividade concreta da taxa em determinado contrato dependem de outros fundamentos e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
Quem pretende questionar juros bancários precisa, portanto, construir a discussão sobre a abusividade demonstrada nas circunstâncias do contrato, e não sobre o limite do decreto de 1933.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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