Tema Repetitivo 36 (STJ) · REsp 1061530/RS
“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
O juiz pode reconhecer de ofício cláusula abusiva em contrato bancário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 36 dos repetitivos que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Isso significa que o juiz só pode examinar e afastar cláusulas supostamente abusivas se a parte interessada levantar a questão no processo.
O que significa a vedação ao exame de ofício
Conhecer de ofício é decidir sobre uma questão sem que nenhuma das partes a tenha suscitado. Para os contratos bancários, o STJ vedou essa atuação: a abusividade de cláusulas contratuais precisa ser alegada pela parte para que o juiz possa examiná-la.
A orientação impõe um limite à atuação judicial nas ações que envolvem bancos, mesmo em relações de consumo, e transfere ao autor da ação o ônus de indicar quais cláusulas considera abusivas e por quê.
Consequências práticas para quem litiga contra banco
Quem pretende revisar um contrato bancário deve delimitar expressamente na petição os pontos que entende abusivos, pois o juiz não poderá ampliar a discussão por iniciativa própria. Cláusulas não impugnadas tendem a permanecer intactas na decisão.
O alcance da vedação em situações específicas, como pedidos genéricos de revisão, é examinado caso a caso pelos tribunais, mas a regra consolidada é clara: sem provocação da parte, não há pronunciamento sobre abusividade em contrato bancário.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/06/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/06/2026
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