Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, no Tema 33 da repercussão geral, reconheceu a validade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações das instituições do Sistema Financeiro Nacional, ao considerar presentes os requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medida provisória.
A capitalização de juros em período inferior a um ano, como a capitalização mensal, é autorizada para os bancos pela MP 2.170-36/2001. Questionava-se se essa medida provisória seria inconstitucional por falta dos requisitos de relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição.
O STF rejeitou esse questionamento: entendeu que os requisitos constitucionais estavam presentes, preservando a validade da norma que autoriza a capitalização com periodicidade inferior a um ano nas operações das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
A tese resolve a questão constitucional sobre a validade formal da medida provisória. Ela não disciplina, por si só, os requisitos contratuais para a cobrança capitalizada em cada operação, como a forma de pactuação no contrato, tema que envolve outras orientações e é examinado caso a caso pelos tribunais.
Na prática, o devedor não consegue afastar a capitalização mensal apenas alegando a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001; a discussão possível se desloca para as condições concretas de cada contrato.
“Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.”
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