Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento divulgado em informativo, considerou constitucional norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo de bibliotecas públicas, sem ofensa à isonomia, à liberdade religiosa ou à laicidade estatal. O que se veda é a lei que obriga a compra ou manutenção de livros religiosos em espaços públicos.
O ponto central do entendimento é a natureza da norma: uma lei que apenas autoriza a presença da Bíblia no acervo não impõe religião a ninguém nem confere privilégio estatal a uma crença. A biblioteca permanece livre para compor seu acervo, e o usuário permanece livre para ler ou não a obra.
Situação diversa seria a de norma que determinasse a aquisição ou a manutenção obrigatória de livros religiosos em espaços públicos. Nesse cenário, o Estado estaria dirigindo recursos e espaços públicos em favor de conteúdo confessional, o que o STF expressamente apontou como vedado ao legislador.
Para o Tribunal, a mera permissão não fere a laicidade do art. 19, I, da Constituição, que proíbe ao poder público estabelecer, subvencionar ou embaraçar cultos, nem viola a isonomia entre crenças ou a liberdade religiosa. A presença de obras religiosas em acervo público, quando facultativa, convive com o pluralismo próprio de uma biblioteca.
Normas com redações diferentes, que criem obrigação ou tratamento preferencial a determinada religião, podem receber outra resposta, e os tribunais examinam caso a caso esses contornos, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade religiosa (CF/1988, art. 5º, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF/1988, art. 19, I) — norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas. O que é vedado ao legislador é obrigar (determinar) que se adquiram e/ou se mantenham livros religiosos em espaços públicos.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Art. 207 do cpp. Depoimento de líder religiosa. Confissão religiosa não configurada. Reexame fático-probatório. Ausência de ilegalidade flagrante. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas …
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Dispositivo da Resolução nº 8 da Câmara Municipal de Arco-Íris, de 19 de dezembro de 1997. Interpretação apta a veicular comando estatal de índole religiosa. Princípios da laicidade e da neutralidade estatal, da isonomia e da liberdade religiosa. Impossibilidade de interpretação atomizada. Inter-relação e complementariedade. Pluralidade religiosa. Interpr…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 675/1996 DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPINAS/SP. MOMENTO DE MEDITAÇÃO BÍBLICA. TEOR AUTORIZATIVO. LAICIDADE DO ESTADO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo e ao correspondente recurso extraordinário para julgar impr…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Ementa: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Liberdade religiosa. Isonomia. Adaptação de uniforme escolar. Acomodação razoável. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O caso discute a medida em que a autorização para utilização de vestimenta adaptada em ambiente escolar, em razão de crença religiosa, representa uma ponderação adequada dos princípios constitucionais da isonomia e da liberdade religiosa. 2. As alegações do agravante decorrem de mero…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1.086 RG. CONFIGURAÇÃO. RESOLUÇÃO 10/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA. MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA SAGRADA. IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGATORIEDADE. FACULDADE DOS ÓRGÃOS ESTATAIS. ADI 5.255/RN. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão julgou parcialmente procedente a reclamaçã…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 23/03/2026
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito assistencial. Dissidência religiosa. Pedido de exclusividade sobre rituais e símbolos. Liberdade de crença. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regiment…
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