O STJ vai decidir se há limite percentual para bloqueio do FPM de municípios por dívidas previdenciárias?

O que o STJ vai decidir

A afetação ao rito dos repetitivos significa que o tribunal escolheu recursos representativos da controvérsia para fixar uma orientação uniforme, que depois vinculará os demais processos sobre o mesmo tema. No caso, a dúvida é se os bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios motivados por dívidas previdenciárias devem respeitar dois tetos legais: 9% da cota-parte do FPM e 15% da Receita Corrente Líquida do município.

Enquanto o mérito não é julgado, não existe tese consolidada sobre o assunto. A definição desses limites percentuais interessa diretamente aos municípios, porque o bloqueio integral ou muito elevado dos repasses pode comprometer o custeio de serviços essenciais.

O que isso significa na prática

Municípios que discutem bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias devem acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese que vier a ser fixada será aplicada de forma obrigatória pelas demais instâncias. Até lá, os tribunais examinam a questão caso a caso, e é comum que processos sobre o mesmo tema fiquem suspensos aguardando a definição do repetitivo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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