Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, a obrigação de repassar aos municípios a cota-parte do ICMS só surge quando há efetivo recolhimento do tributo, ou seja, quando o valor ingressa como receita pública do estado. Se o benefício fiscal impede a arrecadação, não há produto a repartir.
A Constituição assegura aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do ICMS. O ponto central do entendimento é que a repartição pressupõe receita efetivamente realizada: o que se divide é o valor recolhido aos cofres estaduais, e não o valor que teria sido arrecadado se não existisse isenção, redução ou outro benefício fiscal.
Assim, quando o estado concede benefício e o imposto deixa de ser pago, não se configura receita pública estadual e, por consequência, não nasce a obrigação de transferência da cota municipal sobre aquela operação.
Municípios não conseguem, com base nesse entendimento, exigir do estado o repasse calculado sobre valores de ICMS que deixaram de ser recolhidos em razão de benefícios fiscais. Eventuais discussões sobre a validade do próprio benefício ou sobre outras formas de compensação seguem caminhos próprios, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.
“A obrigação de transferência da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS, relativa à repartição constitucional das receitas tributárias, só ocorre quando há o efetivo recolhimento do tributo, isto é, quando configurada a receita pública por parte do estado-membro.”
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DIFERIMENTO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS. MUNICÍPIO. REPASSE. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO. TEMAS 1.172/RG E 653/RG. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Estado do Ceará visando desconstituir decisão proferida no RE 1.173.932, por meio da qual determinado que o en…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 13/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DESTINADOS AOS PROGRAMAS PIN E PROTERRA. TEMA 42. APLICABILIDADE. TEMA 653. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS (ART. 158, IV, CF). PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL (FOMENTAR E PRODUZIR/GO). DIFERIMENTO/POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING NA APLICAÇÃO DO TEMA 42/STF. ALCANCE DO TEMA 1.172/RG. SUPERAÇÃO, NO CASO, DO ÓBICE DA SÚMULA 343/STF (TEMA 136/RG) EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DEFINIDA NO RE 1.288.634 ED-ED E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA S…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS AOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TRANSAÇÃO. MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO. TEMA 653/RG. PARCIAL ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Governadores de Estado e Estado-membro contra acórdão do Plenário que julgou improcedente o pedido fo…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/02/2025
Ementa: Direito Tributário e Constitucional. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Repasse de receitas tributárias. Icms. Repasse de quota pertencente ao município. Obrigação de fazer. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo no qual o Estado recorrente questiona a natureza jurídica da obrigação de repassar ao Município a quota-parte do ICMS, alegando aplicabilidade do regime de preca…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/12/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPASSE DE PARCELA DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR, DO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado não está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “Os…
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