Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado em informativo, considera inconstitucional norma estadual que cria critérios próprios de cálculo do valor adicionado para a partilha do ICMS com os municípios. Essa matéria é reservada à lei complementar federal pelos arts. 158, § 1º, I, e 161, I, da Constituição.
A Constituição garante aos municípios uma parcela do ICMS arrecadado pelo estado e determina que parte dessa distribuição seja proporcional ao valor adicionado gerado no território de cada município. A definição do que é valor adicionado e de como ele é calculado, porém, foi reservada à lei complementar federal, justamente para assegurar uniformidade nacional no critério de repartição.
Quando o estado edita norma própria estabelecendo metodologia de cálculo do valor adicionado, invade esse campo normativo e a lei estadual é inconstitucional por vício formal, independentemente do mérito do critério adotado.
Municípios prejudicados por critérios estaduais de apuração do valor adicionado podem questionar a validade dessas normas com base na reserva de lei complementar. Isso não elimina toda margem estadual na partilha: a Constituição admite que lei estadual discipline outra fração da cota-parte, mas o cálculo do valor adicionado em si segue a disciplina federal. A aplicação a cada lei concreta é examinada caso a caso.
“É inconstitucional — por violar o campo normativo reservado à lei complementar federal (CF/1988, arts. 158, § 1º, I; e 161, I) — norma estadual que estabelece critérios de cálculo do valor adicionado para fins de partilha do produto arrecadado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito processual civil e financeiro. Embargos de declaração em Agravo regimental em suspensão de liminar. Índice de Participação dos Municípios nas receitas de ICMS. Ausência de contradição no acórdão recorrido. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisão que, em outra suspensão, sustou determinação judicial anterior, pela qual a s…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIVRE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra o § 7º do ar…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 22/09/2025
Ementa: Direito processual civil e financeiro. Agravos regimentais em Suspensão de liminar. Índice de Participação dos Municípios nas receitas de ICMS. Manutenção da decisão impugnada e da medida cautelar deferida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravos internos em medida de suspensão de liminar proposta pelo Município de Petrópolis contra decisão da Presidência do TJ/RJ. A decisão impugnada na medida de contracautela sustou os efeitos de determinação judicial ante…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. BENEFÍCIO FISCAL DIRIGIDO AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MERA CONDIÇÃO PARA BENEFÍCIO FISCAL. REGIME TRIBUTÁRIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIVRE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – A…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 09/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS AOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TRANSAÇÃO. MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO. TEMA 653/RG. PARCIAL ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Governadores de Estado e Estado-membro contra acórdão do Plenário que julgou improcedente o pedido fo…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2024
Ementa: Direito Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reserva de Lei Complementar da União para definição do “valor adicionado” utilizado no cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios. Procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando à declaração de inconstitucionalidade: (i) do art. 3º, § 16, da Lei nº 5.645/1991 do Estado do Pará, incluído pela …
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