Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em julgado divulgado em informativo, reconheceu que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública pedindo a restituição de valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis. A pretensão tributária em defesa de contribuintes envolve direito individual homogêneo disponível, fora das atribuições do MP.
O entendimento parte da premissa, firmada pelo STF em repercussão geral, de que o Ministério Público não pode deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, questionando a constitucionalidade ou a legalidade de tributo. A restituição do empréstimo compulsório sobre carros, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/1986, envolve exatamente esse tipo de pretensão: um direito individual homogêneo disponível de cada contribuinte.
Como consequência, a ação civil pública com esse objeto deve ser extinta por ilegitimidade ativa do Ministério Público, sem exame do mérito do pedido de devolução.
Quem pagou o empréstimo compulsório e pretende reaver os valores precisa buscar a via individual, por ação própria, e não pode contar com uma ação coletiva do MP para esse fim. Os requisitos da restituição em cada caso, como prazo e comprovação do pagamento, são examinados pelos tribunais caso a caso.
“O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido sufic…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À ELETROBRAS. NOTICIADA NA EXECUÇÃO A CESSÃO DOS CRÉDITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO NA ORIGEM QUE ANULOU A SENTENÇA QUE HAVIA EXTINTO A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA AFERIR A REAL EXTENSÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE, INCLUSIVE COM A …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 20/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FED ERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão que manteve decisão de 1º grau, reconhecendo a ilegitimidade do MPF para propor ação civil pública em defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade do Ministério Públi…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/03/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE NÃO COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pretensão de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já anteriormente declarado inconstitucional, contém natureza tributária, ensejando a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. …
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 18/09/2023
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública quando não demonstrado o relevante interesse social está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("Não se conhece…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 29/03/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 694294 RG, sob o rito da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão d…
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