Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo tese divulgada no Informativo 1940 do STF, são inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial sobre verbas destinadas à educação. Pela mesma lógica, as Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Educação não se submetem ao regime de precatórios, por serem entidades de direito privado fora da Administração Pública.
A tese veda o bloqueio, a penhora e outras formas de constrição judicial que recaiam sobre recursos destinados à educação. A blindagem decorre da destinação constitucionalmente prioritária dessas verbas, que não podem ser desviadas de sua finalidade para satisfazer execuções.
Quanto às Caixas Escolares e UDEs, o STF considerou sua natureza jurídica de direito privado, o fato de não integrarem a Administração Pública nem o orçamento público e a lógica da gestão descentralizada da coisa pública. Por isso, elas ficam fora do regime de precatórios.
Credores dessas entidades não executam seus créditos pela fila de precatórios, e, ao mesmo tempo, não podem obter bloqueio judicial de recursos vinculados à educação. A identificação do que constitui verba destinada à educação em cada execução é questão de prova, e os tribunais examinam essa qualificação caso a caso.
“São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destinadas à educação, razão pela qual deve-se afastar a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), em razão da sua natureza jurídica de direito privado, de não integrar a Administração Pública, de não compor o orçamento público e da ratio que inspira a gestão descentralizada da coisa pública.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/10/2025
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