Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo tese divulgada no Informativo 1940 do STF, são inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial sobre verbas destinadas à educação. Pela mesma lógica, as Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Educação não se submetem ao regime de precatórios, por serem entidades de direito privado fora da Administração Pública.
A tese veda o bloqueio, a penhora e outras formas de constrição judicial que recaiam sobre recursos destinados à educação. A blindagem decorre da destinação constitucionalmente prioritária dessas verbas, que não podem ser desviadas de sua finalidade para satisfazer execuções.
Quanto às Caixas Escolares e UDEs, o STF considerou sua natureza jurídica de direito privado, o fato de não integrarem a Administração Pública nem o orçamento público e a lógica da gestão descentralizada da coisa pública. Por isso, elas ficam fora do regime de precatórios.
Credores dessas entidades não executam seus créditos pela fila de precatórios, e, ao mesmo tempo, não podem obter bloqueio judicial de recursos vinculados à educação. A identificação do que constitui verba destinada à educação em cada execução é questão de prova, e os tribunais examinam essa qualificação caso a caso.
“São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destinadas à educação, razão pela qual deve-se afastar a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), em razão da sua natureza jurídica de direito privado, de não integrar a Administração Pública, de não compor o orçamento público e da ratio que inspira a gestão descentralizada da coisa pública.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234-RG. SÚMULA VINCULANTE Nº 60. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema 1.234 da repercussão geral e da Súmula Vinculante nº 60, compete à União o fornecimento e o custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, cabendo aos Estados atuação apenas supletiva e excepcional…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Alegada penhora de recursos oriundos de contrato de gestão. Determinação indiscriminada de bloqueio de verbas de aplicação vinculada a políticas públicas. Violação ao que decidido pelo STF no julgamento da ADPF 664. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação proposta contra decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda e …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS POR DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 275, 485 E 1.012. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 93311 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-05-2026 PUBLIC 26-05-2026)
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES VINCULADOS A CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE. RECURSOS DE NATUREZA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE. ADPFs 275, 484, 664 E 1.012. VEDAÇÃO À CONSTRIÇÃO INDISCRIMINADA DE VERBAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DO DESLOCAMENTO DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM VERBAS DIRECIONADAS À EDUCAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, RESTRITO AOS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, COM OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PRECATÓRIO EXPEDIDO. ACÓRDÃO DO TRIBUNA…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VERBAS PÚBLICAS. SAÚDE E CONVÊNIOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDISCRIMINADA. IMPROPRIEDADE. ADPF 664. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente pedido veiculado em reclamação constitucional, ante o desrespeito à orientação fixada na ADPF 664. 2. A parte agravante alega ausente a estrita aderência entre o conteúd…
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