Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não sem justificar. Conforme o Informativo 1866 do STF, a União deve disponibilizar os dados que expliquem a concentração de cortes de benefícios do Bolsa Família na Região Nordeste e dispensar aos inscritos dos estados autores tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes, nos termos do art. 19, III, da Constituição.
A decisão, tomada em conflito federativo, impõe à União dois deveres: transparência, com a divulgação dos dados que justifiquem a concentração de cortes do Bolsa Família no Nordeste, e isonomia, tratando os beneficiários dos estados autores da mesma forma que os das demais regiões.
O fundamento é a vedação constitucional de preferências ou distinções entre entes federados (art. 19, III, da CF). Cortes concentrados em uma região, sem justificativa demonstrável, criam desigualdade incompatível com esse comando.
O precedente não proíbe a revisão de benefícios em si: o pente-fino do programa pode ocorrer, desde que os critérios sejam uniformes em todo o país e amparados em dados verificáveis. O que se veda é o tratamento regional desigual sem motivação transparente.
Para estados e beneficiários, a decisão abre caminho para exigir da União a exibição dos critérios utilizados. A regularidade de cada corte individual, porém, continua sendo examinada caso a caso.
“A União deve disponibilizar dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Família na Região Nordeste e, em consonância com o art. 19, III, da Constituição Federal (CF), dispensar aos inscritos nos estados autores tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes da Federação.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito assistencial. Cômputo dos valores recebidos a título de LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) no cálculo da renda mensal familiar. Bolsa Família. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Bolsa família. Família unipessoal. Índice máximo. Poder regulamentar. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso e…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 27/08/2025
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 144-A DA LEI N. 6.880/1980. ESTATUTO DOS MILITARES. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO EM REGIME DE INTERNATO, DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TER FILHOS OU DEPENDENTES, DE SER CASADO OU DE HAVER CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTIONAMENTO SOB A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA E PROT…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 05/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOLSA DE ESTUDO PELO CNPq. DOUTORADO NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BOLSISTA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO …
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOLSA DE ESTUDO PELO CNPq. DOUTORADO NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BOLSISTA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO …
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 07/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS NA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PELO CNPq. DOUTORADO NO EXTERIOR. PRESCRIÇÃO E MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 39841 ED-AgR, R…
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