Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não sem justificar. Conforme o Informativo 1866 do STF, a União deve disponibilizar os dados que expliquem a concentração de cortes de benefícios do Bolsa Família na Região Nordeste e dispensar aos inscritos dos estados autores tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes, nos termos do art. 19, III, da Constituição.
A decisão, tomada em conflito federativo, impõe à União dois deveres: transparência, com a divulgação dos dados que justifiquem a concentração de cortes do Bolsa Família no Nordeste, e isonomia, tratando os beneficiários dos estados autores da mesma forma que os das demais regiões.
O fundamento é a vedação constitucional de preferências ou distinções entre entes federados (art. 19, III, da CF). Cortes concentrados em uma região, sem justificativa demonstrável, criam desigualdade incompatível com esse comando.
O precedente não proíbe a revisão de benefícios em si: o pente-fino do programa pode ocorrer, desde que os critérios sejam uniformes em todo o país e amparados em dados verificáveis. O que se veda é o tratamento regional desigual sem motivação transparente.
Para estados e beneficiários, a decisão abre caminho para exigir da União a exibição dos critérios utilizados. A regularidade de cada corte individual, porém, continua sendo examinada caso a caso.
“A União deve disponibilizar dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Família na Região Nordeste e, em consonância com o art. 19, III, da Constituição Federal (CF), dispensar aos inscritos nos estados autores tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes da Federação.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/06/2026
Ementa: Direito assistencial. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Programa bolsa família - PBF. pedido de restabelecimento do PBF. Legitimidade passiva da união reconhecida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Certificação do trânsito em julgado com determinação de baixa imediata. I. Caso em exame 1. Trata-se de …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CÔMPUTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA AO STJ. CPC, ART. 1.033. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/05/2026
Ementa: Direito assistencial. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Família unipessoal. Limitação por portaria. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que inadmitiu recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia relativa à limitação de 16%…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/05/2026
Ementa: Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito assistencial. Programa bolsa família - PBF. Pedido de restabelecimento do PBF. Legitimidade passiva da União reconhecida. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordi…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Bolsa Família. Lei 14.601/2023. Portaria MDS 911/2023/2024. Família unipessoal. Cota de 16%. Limitação. catadores de materiais recicláveis. Enquadramento. Análise da legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extrao…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Bolsa Família. Família unipessoal. Portaria MDS 1.003/2024. Limite máximo. Exceção à regra. Análise da legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo destinado a impugnar acórdão de recurso inominado cível, que julgo…
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