Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 776 do STF, enquanto não for editada a lei complementar federal que fixe o período permitido para criação e alteração de municípios (art. 18, § 4º, da CF, na redação da EC 15/1996), os estados não podem editar normas que permitam o surgimento de novos entes locais, ressalvada a convalidação do art. 96 do ADCT.
Desde a EC 15/1996, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem de lei complementar federal que defina o período em que essas operações podem ocorrer. Como essa lei complementar ainda não foi editada, falta o pressuposto constitucional para que leis estaduais criem novos municípios.
A consequência é que normas estaduais editadas nesse vazio normativo são inválidas: o estado não pode suprir por conta própria a omissão do legislador federal.
A única ressalva admitida é a convalidação prevista no art. 96 do ADCT, que preservou municípios criados por lei estadual em determinado contexto. Fora dessa hipótese de convalidação, o impedimento permanece.
Na prática, distritos que aspiram à emancipação dependem de o Congresso Nacional editar a lei complementar federal exigida pela Constituição. A situação de cada município já instalado é examinada caso a caso à luz da regra de convalidação.
“Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios (CF/1988, art. 18, § 4º, na redação dada pela EC 15/1996), os estados estão impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DO ART. 98, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ. SUPOSTA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À UNIÃO E AOS ESTADOS FEDERATIVOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO DEVER DE MATERIALIZAR O DISPOSITIVO. EDIÇÃO DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS DE CRIAÇÃO E REGRAMENTO DA JUSTIÇA DE PAZ QUANTO A PARTE DOS ESTADOS FEDERATIVOS. PERDA DO OBJETO E P…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2025
EMENTA Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito constitucional. Edição de lei complementar federal. Artigo 18, § 4º, da Constituição da República, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996. Estado de mora do Congresso Nacional. Não constatação. Ausência de inércia de deliberação do Poder Legislativo Federal quanto à temática. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Pretensão de modul…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 141/2023 DO MUNICÍPIO DE BROTAS. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. EVENTUAL NATUREZA TÉCNICA DAS ATRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL DISCUTIDA. DEBATE SOBRE A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO: SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO IMP…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 29/09/2025
EMENTA Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Edição da lei complementar federal. Artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996. Estabelecimento do período determinado para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Legitimidade ativa ad causam do Governador do Estado do Pará. Pertinência temática. Alegação de impossibilidade jur…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS. LIMITES. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA. LEI ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que os requisitos constitucionais previstos no art. 18, § 4º, da Lei Maior devem ser sempre observados, mesmo quando não se trate propriamente de criação, mas de …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 31/03/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regime Jurídico Híbrido. Impossibilidade. Lei Federal nº 8.112, de 1990, e Lei Complementar Municipal. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo-se a impossibilidade de regime jurídico híbrido pela combinação da Lei federal nº 8.112, de 1990…
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