Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ firmou que a legislação do BPC da LOAS não exige grau mínimo de incapacidade para caracterizar a deficiência, de modo que não cabe ao intérprete impor requisitos mais rígidos do que os previstos em lei. Basta o impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade.
A Constituição garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não poder prover a própria manutenção nem tê-la provida pela família. A Lei 8.742/1993 (LOAS), com as redações dadas pelas Leis 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, define pessoa com deficiência como aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
Em nenhum momento a lei exige incapacidade absoluta ou um grau mínimo de comprometimento. No caso examinado pelo STJ, o benefício havia sido negado porque a autora, com retardo mental leve, não apresentava incapacidade absoluta, exigência que o tribunal considerou indevida.
A tese central é que o intérprete não pode criar requisito que a lei não previu: exigir determinado grau de incapacidade equivale a restringir o acesso ao benefício além do que o legislador estabeleceu. O exame deve se concentrar no impedimento de longo prazo e nas barreiras enfrentadas, além do requisito econômico próprio do BPC.
Isso não significa concessão automática: a deficiência e a miserabilidade continuam sendo verificadas por perícia e avaliação social, e os tribunais examinam caso a caso se o impedimento obstrui a participação plena na sociedade. O que não se admite é o indeferimento fundado apenas na ausência de incapacidade total ou grave.
“Para a de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não cabe ao intérprete da lei fazer imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS. COMPROM…
j. 02/06/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NA VIA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. ELEMENTO DE CONVICÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993.2. O Tribunal de origem fixou o termo inicial do be…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 02/09/2025
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.742/1993. DISTINÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEFICIÊNCIA E DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO AUTOR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVID…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 05/08/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSEÇÃO DE IPI, EFETUADO POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM RAZÃO DE ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO COM O FATO DE O REQUERENTE SER BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO NEGATIVA NÃO PREVISTA EM LEI. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/05/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. I. Caso em exame 1. Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com D…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 14/05/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA QUE RECEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PENSÃO POR MORTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício de natureza assistencial, de prestação continuada, decorrente do LOAS (Lei n. 8.724/93), de caráter personalíssimo, não enseja o pagamento de pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.530.243/MG, relatora Ministra Maria The…
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