Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS em razão do afastamento do trabalho de mulher vítima de violência doméstica, dada sua natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária. Se a vítima não for segurada da previdência, o pagamento da verba assistencial cabe aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
O afastamento do trabalho previsto para proteger a mulher em situação de violência doméstica gera uma prestação paga pelo INSS que, segundo o STF, tem natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). É essa equiparação que fundamenta a conclusão de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor recebido durante o afastamento.
Na prática, isso significa que a verba paga à trabalhadora afastada nessas condições não sofre o desconto previdenciário, o que preserva o valor recebido em um período de especial vulnerabilidade.
O STF também definiu a quem cabe o custeio quando a mulher não é segurada da previdência social: nesse caso, o pagamento da verba, de caráter assistencial e eventual, compete aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, e não ao INSS.
A aplicação concreta da medida protetiva de afastamento e da respectiva remuneração depende das circunstâncias de cada caso, que os juízes examinam à luz da situação de violência e da condição previdenciária da vítima.
“Não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS em decorrência do afastamento laboral de mulher vítima de violência doméstica, haja vista sua natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária. Caso a vítima não seja segurada da previdência social, o pagamento da verba assistencial eventual compete aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.”
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 10/06/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL REMUNERADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EMPREGADOR E AO INSS PARA A MULHER SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO APLICANDO, POR ANALOGIA, A LEI PREVIDENCIÁRIA OU A LEI ASSISTENCIAL, CONFORME O CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS QUE SERÃO …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/12/2025
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