Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS em razão do afastamento do trabalho de mulher vítima de violência doméstica, dada sua natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária. Se a vítima não for segurada da previdência, o pagamento da verba assistencial cabe aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
O afastamento do trabalho previsto para proteger a mulher em situação de violência doméstica gera uma prestação paga pelo INSS que, segundo o STF, tem natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). É essa equiparação que fundamenta a conclusão de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor recebido durante o afastamento.
Na prática, isso significa que a verba paga à trabalhadora afastada nessas condições não sofre o desconto previdenciário, o que preserva o valor recebido em um período de especial vulnerabilidade.
O STF também definiu a quem cabe o custeio quando a mulher não é segurada da previdência social: nesse caso, o pagamento da verba, de caráter assistencial e eventual, compete aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, e não ao INSS.
A aplicação concreta da medida protetiva de afastamento e da respectiva remuneração depende das circunstâncias de cada caso, que os juízes examinam à luz da situação de violência e da condição previdenciária da vítima.
“Não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS em decorrência do afastamento laboral de mulher vítima de violência doméstica, haja vista sua natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária. Caso a vítima não seja segurada da previdência social, o pagamento da verba assistencial eventual compete aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO E PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando ausência de fundamentação adequada, postula a revogação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA VIABILIZADOR DA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 87350 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2025 PUBLIC 18-12-2025)
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/09/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. “LIMBO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO”. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR DECISÃO DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÃO DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATÉ A RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra decisão da Turma Nacio…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 18/08/2025
Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito tributário. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária devida pelo empregador. Coparticipação do empregado. Vale-transporte e auxílio-alimentação. Repercussão geral reconhecida. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo pedido é a concessão da ordem para garantir o direito à compensação do crédito tr…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 07/04/2025
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO REMUNERADO. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em mandado de segurança, denegou a segurança impetrada pela autarquia contra decisão judicial que determinou ao INSS o pagamento de benef…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/03/2025
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