Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu, conforme registrado no Informativo 293, que é constitucional a alta programada do auxílio-doença, ou seja, a fixação prévia da Data de Cessação do Benefício (DCB) prevista no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991. A Corte também validou o processo legislativo da medida provisória que criou a sistemática.
A alta programada é o mecanismo pelo qual o INSS, ao conceder o auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária), já fixa uma data futura para o fim do pagamento, sem necessidade de nova perícia automática. O STF entendeu que essa sistemática, incluída na Lei 8.213/1991, é compatível com a Constituição.
A decisão também afastou o questionamento formal: a Corte considerou atendidos os requisitos do processo legislativo das medidas provisórias (art. 62 da Constituição), inclusive quanto à relevância e urgência exigidas para esse tipo de norma.
Com a validação da alta programada, o benefício cessa na data fixada pelo INSS, cabendo ao segurado que continua incapaz pedir a prorrogação antes do término. A constitucionalidade da regra não impede a discussão individual: se a incapacidade persiste, o segurado pode requerer a prorrogação administrativa e, se negada, levar a questão ao Judiciário, que examina a prova da incapacidade caso a caso.
“É constitucional — e atende aos requisitos do processo legislativo relativo às medidas provisórias (CF/1988, art. 62, caput e § 1º) — a previsão da alta programada (fixação da Data de Cessação do Benefício - DCB) referente ao auxílio-doença (Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º).”
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 15/09/2025
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Medidas Provisórias n. 739/16 e 767/17. Requisitos de relevância e urgência. Excepcionalidade da análise pelo Poder Judiciário. Auxílio-doença. Data de Cessação do Benefício (DCB). Norma de direito previdenciário material. Afronta ao artigo 246 da cf. Inocorrência. Recurso Extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso Extraordinário, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.196), interposto contra…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.096/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 30/04/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.096/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
EMENTA: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 21/11/2023
EMENTA: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Requerimento de benefício de auxílio-doença. Laudo pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de procedência. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fa…
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