Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, é possível. O STF declarou no Tema 27 a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, que fazia da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo requisito obrigatório do BPC. A miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios, e não apenas por esse corte objetivo de renda.
O dispositivo legal transformava o critério de um quarto do salário mínimo per capita em barreira absoluta: quem estivesse um pouco acima do corte ficava automaticamente excluído do benefício assistencial, ainda que vivesse em situação de evidente vulnerabilidade. O STF entendeu que esse requisito, tomado como único e obrigatório, é incompatível com a proteção constitucional prevista no art. 203, V, da Constituição.
Na prática, a decisão abriu espaço para que a condição de miserabilidade seja aferida de forma mais ampla, considerando as circunstâncias concretas da família, e não apenas o resultado de uma divisão aritmética da renda.
Renda per capita acima de um quarto do salário mínimo não é mais, por si só, motivo automático de indeferimento judicial. O interessado pode comprovar a vulnerabilidade por outros elementos, como gastos elevados com saúde, medicamentos e cuidados, composição familiar e condições de moradia.
Os tribunais examinam essa prova caso a caso, e a análise concreta da situação socioeconômica é decisiva. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CÔMPUTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA AO STJ. CPC, ART. 1.033. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito assistencial. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício assistencial. Requisitos. Miserabilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual questionava a negativa de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. A parte agravante busca a rediscussão da matéria, alegando cerceamento de defesa, violação aos princíp…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2026
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento do benefício de prestação continuada (LOAS). Indeferimento pelas instâncias de origem. Revaloração de provas. Impossibilidade. Ausência de teratologia do ato reclamado. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantend…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.244 da sistemática de repercussão geral. Multa administrativa fixada em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base na jurisprudência do Supremo T…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 27/10/2025
Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. CONFLITOS POSSESSÓRIOS COLETIVOS. ALEGADA OMISSÃO NORMATIVA PARCIAL NO ÂMBITO DO CNJ ACERCA DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADE (ADPF 828; RES. CNJ Nº 510/2023). COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, I, Q e R). ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL (SETASC/MT) QUE ADOTA FILTROS RESTRITIVOS DESCONECTADOS DO DIAGNÓSTICO SOCIAL (RENDA PER CAPITA; EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR VÍNCULO FORMAL/MEI E POR “FICHA CRIMINAL”). …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Adicional de insalubridade. Afastamento de norma específica que prevê o cálculo do adicional sobre o salário básico. Uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem do trabalhador. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. A retomada do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com afastamento de norma regulamentadora do cálculo da vantagem…
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