Família de preso que tinha salário alto tem direito ao auxílio-reclusão?

O critério fixado pelo STF

O auxílio-reclusão é destinado, pelo art. 201, IV, da Constituição, aos dependentes dos segurados de baixa renda. A dúvida era se essa condição de baixa renda deveria ser medida pela situação do preso ou pela situação da família que perde o provedor. O STF resolveu que é a renda do segurado que conta.

Assim, o que se examina é o rendimento do trabalhador antes do recolhimento à prisão. Salário alto do segurado afasta o benefício, mesmo que os dependentes estejam em dificuldade financeira após a prisão.

O que isso significa na prática

A carência atual da família não substitui o requisito legal: sem o enquadramento do segurado como baixa renda na data da prisão, o pedido tende a ser indeferido. A verificação do limite de renda aplicável e das particularidades de cada caso (como períodos sem remuneração antes da prisão) é feita caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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