Tema 89 da Repercussão Geral (STF) · RE 587.365
“Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.”
O auxílio-reclusão considera a renda do preso ou a dos dependentes?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
A renda do preso. O STF fixou no Tema 89 que, pelo art. 201, IV, da Constituição, o parâmetro para conceder o auxílio-reclusão é a renda do segurado recolhido à prisão, e não a renda dos seus dependentes. É a condição de baixa renda do próprio segurado que define o acesso ao benefício.
O que o STF decidiu
A controvérsia era saber de quem é a renda relevante para o requisito de baixa renda do auxílio-reclusão: do segurado preso ou da família que fica sem o sustento. O STF entendeu que a Constituição vincula o benefício aos dependentes dos segurados de baixa renda, ou seja, a limitação de renda recai sobre o segurado.
Com isso, o que se verifica é o último salário de contribuição ou a renda do trabalhador antes da prisão. Se o segurado ultrapassava o teto legal de baixa renda, os dependentes não fazem jus ao benefício, ainda que eles próprios não tenham renda alguma.
O que isso significa na prática
Famílias em situação de vulnerabilidade não conseguem o auxílio-reclusão apenas por demonstrar a própria carência: o que importa é a renda que o segurado tinha antes do recolhimento à prisão. A verificação do enquadramento no limite de baixa renda vigente na data da prisão é feita caso a caso, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o critério vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.583.380
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Ausência de ofensa à reserva de iniciativa do chefe do executivo. Tema nº 917 do ementário da Repercussão Geral. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, declarou-se a inconstitucionalidade da Lei nº 4.531, de 2021, do Município de Itapeva, que autori…
ARE 1.581.373
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Segurado especial. Aposentadoria por idade. Reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade em recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão de Tribunal de origem, o qual negou provimento a recurso que buscava o reconhecimento da qu…
RE 1.546.587
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda de pessoas jurídicas. Rendas variáveis. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou de seguimento a recurso extraordinário acerca da existência de fato gerador do imposto de renda na hipótese dos autos. II. Questão em discussão 2. A …
RE 1.525.407
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 05/03/2025
EMENTA: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para i…
RE 1.525.407
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 21/02/2025
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para i…
RE 1.441.644
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 21/02/2024
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial . Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência. 2. A parte recorrente não atacou especificamente todos fundamentos da decisão agravada. …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.