Súmula 725 do STF
“É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”
O BTN fiscal era índice válido de correção dos depósitos bloqueados pelo Plano Collor?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 725 do STF declara constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária dos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. O índice legal, portanto, é válido para atualizar esses valores.
O que estava em discussão
O Plano Collor I bloqueou saldos de depósitos e aplicações financeiras, e a Lei 8.024/90 determinou que os valores retidos fossem corrigidos pelo BTN fiscal. Poupadores questionaram esse critério, sustentando que o índice não refletia a inflação real do período e que a escolha violaria direitos constitucionais.
O STF rejeitou a impugnação e afirmou a constitucionalidade do dispositivo legal. A definição do índice de correção dos cruzados bloqueados coube validamente ao legislador, e o BTN fiscal foi considerado critério legítimo.
Consequências práticas
Com a súmula, pedidos de substituição do BTN fiscal por outros índices supostamente mais vantajosos para a correção dos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I encontram, em regra, barreira na jurisprudência consolidada do STF.
O enunciado trata especificamente da correção dos valores bloqueados sob a Lei 8.024/90. Discussões distintas, como expurgos inflacionários de cadernetas de poupança em outros planos econômicos ou períodos, seguem lógica própria e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.549.846
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao PIS e à COFINS. Incidência sobre valores de correção monetária e juros decorrentes de restituição de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição federal. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto…
RE 631.363
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/07/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Expurgos inflacionários. Valores bloqueados do plano Collor I. ADPF 165. Constitucionalidade dos planos econômicos. Aplicação do acordo homologado no âmbito da ADPF 165 para a solução definitiva da lide. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário representativo do tema 284 da sistemática da repercussão geral, que discute o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cad…
RE 632.212
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. ADPF 165. Constitucionalidade dos planos econômicos. Aplicação do acordo homologado no âmbito da ADPF 165 para a solução definitiva da lide. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário representativo do Tema 285 da sistemática da repercussão geral, que discute o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, …
ADPF 165
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com a participação de múltiplos amici curiae…
ADPF 165
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com a participação de múltiplos amici curiae…
RCL 63.106
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/02/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.307 – TEMA 264 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. A…
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