A elevação de entrância da comarca promove automaticamente o juiz?

Por que não há promoção automática

A promoção na carreira da magistratura segue critérios próprios, como antiguidade e merecimento, dentro do processo regular de movimentação. A reclassificação administrativa da comarca para entrância superior é ato que atinge a unidade judiciária, não a pessoa do juiz, e por isso não substitui o procedimento de promoção.

Admitir a promoção automática permitiria burlar a ordem da carreira: o juiz da comarca elevada passaria à frente de colegas mais antigos ou mais bem avaliados sem disputa pelo cargo.

A situação do juiz na comarca elevada

A segunda parte do enunciado protege a continuidade da jurisdição: o juiz que estava na comarca antes da elevação permanece em exercício nela, sem afastamento e sem nulidade dos seus atos, ainda que formalmente continue vinculado à entrância anterior.

Na prática, a permanência do magistrado e a forma de provimento da vaga na entrância elevada são disciplinadas pelas normas de organização judiciária de cada tribunal, e situações particulares são examinadas caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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