Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 1050 que é constitucional a restrição que impede a empresa optante pelo Simples Nacional de usufruir da alíquota zero de PIS e Cofins prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.147/2000, justamente por conta do regime próprio a que ela está submetida.
A Lei nº 10.147/2000 concentrou a tributação de PIS e Cofins de produtos como medicamentos na indústria e no importador, prevendo alíquota zero em etapas posteriores da cadeia. Empresas do Simples Nacional pediam o mesmo benefício, alegando que revendem os mesmos produtos já tributados na origem.
O STF validou a restrição legal: quem opta pelo Simples se submete a um regime unificado com lógica própria, e a exclusão do benefício da alíquota zero para esses contribuintes é compatível com a Constituição.
O Simples Nacional é um sistema fechado, com recolhimento unificado e favores fiscais concebidos em bloco. Para o STF, não é possível combinar as vantagens do regime simplificado com benefícios pontuais do regime geral, escolhendo o melhor de cada sistema.
Em regra, portanto, a opção pelo Simples implica aceitar a apuração unificada, ainda que, em situações específicas, ela resulte em carga maior sobre determinado produto do que a do regime comum.
Farmácias e revendedores de medicamentos optantes pelo Simples Nacional não conseguem, com base nessa discussão, excluir a parcela de PIS e Cofins do recolhimento unificado. A avaliação sobre permanecer no Simples ou migrar para o regime geral é decisão de planejamento que deve considerar o conjunto da carga tributária de cada empresa, caso a caso.
“É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida.”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 23/03/2026
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