Cadastro de proteção ao crédito precisa de consentimento prévio do consumidor?

Por que o consentimento é dispensado

O credit scoring é um método estatístico de avaliação do risco de crédito que atribui pontuação ao consumidor a partir de diversas variáveis. O STJ consolidou no Tema 710 que essa prática comercial é lícita, autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), sem necessidade de autorização prévia do avaliado.

A dispensa do consentimento não significa ausência de limites: a avaliação deve respeitar a tutela da privacidade e a máxima transparência previstas no CDC e na própria Lei 12.414/2011.

Os limites e o direito a esclarecimentos

Se o consumidor solicitar, devem ser fornecidos esclarecimentos sobre as fontes dos dados considerados (histórico de crédito) e sobre as informações pessoais valoradas. O abuso no uso do sistema, como o emprego de informações excessivas ou sensíveis, ou a recusa de crédito baseada em dados incorretos ou desatualizados, pode gerar responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do gestor do banco de dados, da fonte e do consulente.

No caso julgado, não havia indício de que o consumidor tivesse pedido esclarecimentos ou o cancelamento dos dados, o que afastou qualquer ilicitude indenizável. Os tribunais examinam caso a caso se houve extrapolação dos limites legais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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