Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende de como o auxílio-doença foi recebido. Pelo Tema 88 do STF, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 não se aplica quando o auxílio-doença é transformado diretamente em aposentadoria por invalidez; ele vale apenas quando os períodos de auxílio-doença foram intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999.
A tese separa duas situações. Na primeira, o segurado recebe auxílio-doença de forma contínua até a conversão direta em aposentadoria por invalidez: nesse caso, a regra do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 não incide no cálculo. Na segunda, os períodos de auxílio-doença foram intercalados com períodos de atividade e contribuição: só aí aquela regra se aplica.
O fundamento é o caráter contributivo do regime geral de previdência, previsto no art. 201 da Constituição. A forma de cálculo deve refletir a existência ou não de contribuições entre os períodos de benefício.
O STF também declarou válido o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, mesmo após a Lei 9.876/1999, afastando o argumento de que o regulamento teria extrapolado a lei nesse ponto. Isso dá segurança à forma de cálculo aplicada pelo INSS na transformação direta do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Na prática, quem passou do auxílio-doença direto para a invalidez tem o cálculo regido por essa sistemática, enquanto quem alternou benefício e trabalho pode ter tratamento diverso. A verificação do histórico de cada segurado é feita caso a caso.
“Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Auxílio-doença. Concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Acumulação. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do STF. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários a…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 31/03/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Auxílio-doença. Concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Acumulação. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do STF. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários ad…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acórdão recorrido, ao apreciar a questão em debat…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acórdão recorrido, ao apreciar a questão em debat…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/11/2024
EMENTA: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por Invalidez. Auxílio-doença. Laudo Pericial. Ausência de Incapacidade. Tema 660/STF. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimen…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
EMENTA: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.