Tema 173 da Repercussão Geral (STF) · RE 587.970
“Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.”
Estrangeiro residente no Brasil tem direito ao BPC?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF definiu no Tema 173 que os estrangeiros residentes no Brasil são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição, o que inclui o BPC. A condição é atender aos mesmos requisitos constitucionais e legais exigidos dos brasileiros, como os critérios de idade ou deficiência e de renda.
O alcance da decisão do STF
A controvérsia era saber se o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição, alcançava apenas brasileiros. O STF respondeu que não: a residência no país é o vínculo relevante, de modo que o estrangeiro residente também pode ser beneficiário da assistência social.
A tese não cria um regime facilitado para estrangeiros. Ela apenas afasta a nacionalidade como barreira, mantendo integralmente as exigências constitucionais e legais aplicáveis a qualquer requerente.
O que o estrangeiro ainda precisa comprovar
O requerente estrangeiro deve demonstrar os mesmos requisitos do benefício: enquadramento como idoso ou pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica definida em lei, além da residência no Brasil. A comprovação da residência e das demais condições é examinada caso a caso pelo INSS e pelos tribunais.
Negativas fundadas exclusivamente na condição de estrangeiro contrariam a tese e podem ser questionadas administrativa ou judicialmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.601.072
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Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução complementar. Prescrição quinquenal. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual a parte agravante busca a execução complementar de diferenças decorrentes de benefício assistencial (LOAS). 2…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.579.294
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.197
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