Tema 173 da Repercussão Geral (STF) · RE 587.970
“Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.”
Estrangeiro residente no Brasil tem direito ao BPC?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF definiu no Tema 173 que os estrangeiros residentes no Brasil são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição, o que inclui o BPC. A condição é atender aos mesmos requisitos constitucionais e legais exigidos dos brasileiros, como os critérios de idade ou deficiência e de renda.
O alcance da decisão do STF
A controvérsia era saber se o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição, alcançava apenas brasileiros. O STF respondeu que não: a residência no país é o vínculo relevante, de modo que o estrangeiro residente também pode ser beneficiário da assistência social.
A tese não cria um regime facilitado para estrangeiros. Ela apenas afasta a nacionalidade como barreira, mantendo integralmente as exigências constitucionais e legais aplicáveis a qualquer requerente.
O que o estrangeiro ainda precisa comprovar
O requerente estrangeiro deve demonstrar os mesmos requisitos do benefício: enquadramento como idoso ou pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica definida em lei, além da residência no Brasil. A comprovação da residência e das demais condições é examinada caso a caso pelo INSS e pelos tribunais.
Negativas fundadas exclusivamente na condição de estrangeiro contrariam a tese e podem ser questionadas administrativa ou judicialmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.584.247
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito assistencial. Cômputo dos valores recebidos a título de LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) no cálculo da renda mensal familiar. Bolsa Família. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso …
ARE 1.018.459
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tema 935 da repercussão geral. Contribuição assistencial. Indevida a cobrança retroativa. Impossibilidade de interferência no direito de oposição. Razoabilidade na fixação do valor. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República em face do acórdão, pr…
ACO 3.674
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO ENTRE SUDERJ E MINISTÉRIO DO ESPORTE. INADIMPLEMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS E DOCUMENTAIS. IRREGULARIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 25, § 3º, DA LRF. PROJETO “ESCOLA DE CRAQUES”. NATUREZA NÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A celebração de convênio com a Administração Pública federal exige o cumprimento de requisitos legais, inc…
RE 1.520.468
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 14/02/2025
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO REMUNERADO. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em mandado de segurança, denegou a segurança impetrada pela autarquia contra decisão judicial que determinou ao INSS o pagamento de benefí…
ARE 1.509.624
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 27/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MIGRAÇÃO. ESTRANGEIRO MENOR. MÃE RESIDENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM NECESSIDADE DE VISTO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA HUMANITÁRIA DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1509624…
RCL 65.305
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/03/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 807 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 65305 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔN…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Propriedade maior que quatro módulos fiscais impede a aposentadoria rural por idade?
- A pensão por morte pedida por filho menor de 16 anos após 180 dias retroage à data do óbito?
- Previdência complementar pode pagar benefício menor para mulher por causa do tempo de contribuição?
- Como é calculada a aposentadoria por invalidez de quem estava em auxílio-doença direto?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.