Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim. Para o STF, em entendimento divulgado em informativo, a liberdade de expressão viabiliza campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil que, embasadas em pautas de direitos fundamentais, buscam desestimular o financiamento ou o apoio institucional a determinados eventos ou organizações. A proteção, contudo, não é ilimitada e comporta definição de limites.
Campanhas de boicote são uma forma de discurso: quem as promove busca convencer patrocinadores, instituições e o público a retirar apoio de eventos ou organizações que considera contrários a determinados valores. O STF enquadrou essa atuação nas garantias da livre manifestação do pensamento e da liberdade de comunicação previstas na Constituição.
O entendimento destaca dois elementos que legitimam essas campanhas: a autoria por entidades da sociedade civil e o embasamento em pautas de direitos fundamentais. É essa combinação que aproxima o boicote do debate público protegido, e não de mera pressão econômica arbitrária.
A própria formulação do entendimento usa a expressão em regra, o que indica que a proteção não é absoluta e que os limites da liberdade de expressão precisam ser definidos diante de cada situação. Campanhas que extrapolem o discurso legítimo podem receber tratamento diverso, e os tribunais examinam caso a caso os excessos alegados.
Quem se sentir prejudicado por uma campanha, ou quem pretende promovê-la, deve avaliar o conteúdo concreto das manifestações. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo enfrentado.
“A liberdade de expressão viabiliza, em regra, campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil que, embasadas em pautas de direitos fundamentais, buscam desestimular o financiamento ou o apoio institucional a determinados eventos ou organizações (CF/1988, art. 5º, IV, IX e art. 220, §§ 1º e 2º).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Publicação em rede social. Liberdade de expressão. Abuso de direito. Compreensão diversa. Necessidade de reelaboração da moldura fática. Inadmissibilidade. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consist…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Direito eleitoral e processual. Referendo de tutela provisória incidental. Penhora, no curso das campanhas eleitorais, de recursos oriundos do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC). Impossibilidade. Violação à paridade de armas, à liberdade de voto e ao dever de neutralidade. I. Caso em exame 1. Tutela provisória incidental apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, em face de decisão que permitiu, no curso do período de campanhas…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Cuida-se na hipótese de pedido de indenização por danos morais e de retratação pública, tendo em vista a publicação, em rede social, de postagem com ofens…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS. ADPF 130. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMETNAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve condenação por danos morais em ação contra emissora de televisão e jornalista…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 5º, INCISOS IV, IX E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRODUÇÃO LITERÁRIA. ENTREGA DE MANUSCRITO A ADVOGADO. LIMITES IMPOSTOS PELOS SISTEMAS PENITENCIÁRIO E DE JUSTIÇA. SEGURANÇA PÚBLICA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia sobre os limites ao direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frent…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 07/03/2025
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS PARA A PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS COM CONTEÚDO DE ÓDIO, SUBVERSÃO DA ORDEM E INCENTIVO À QUEBRA DA NORMALIDADE INSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO BLOQUEIO DE PERFIS PARA FAZER CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É flagrante a ilegitimidade ativa ad causam do ora agravante, não…
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