É válido o cancelamento automático de precatório ou RPV não sacado em dois anos?

A janela temporal de validade

A tese valida os cancelamentos automáticos ocorridos entre a publicação da Lei 13.463/2017 (06/07/2017) e a publicação da ata de julgamento da ADI 5.755/DF (06/07/2022). Dentro desse intervalo, o ato de cancelamento previsto no art. 2º da lei é considerado válido quando o credor deixou de levantar o depósito no prazo legal de dois anos.

A validade, portanto, não é incondicional: exige a caracterização da inércia do próprio credor. O simples decurso do prazo não basta se o credor estava impedido de agir.

Quando o cancelamento é ilegal

O mesmo ato é ilegal se, ao tempo do cancelamento, circunstâncias alheias à vontade do credor impediam o levantamento do valor depositado. Nessas hipóteses, não se pode falar em inércia, e o cancelamento não se sustenta.

Na prática, quem teve precatório ou RPV cancelado nesse período deve verificar se havia algum obstáculo concreto ao saque, como pendências que não dependiam de sua atuação. Os tribunais examinam caso a caso a existência ou não de inércia imputável ao credor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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