Honorários em ação previdenciária incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença mesmo após o CPC de 2015?

A sobrevivência da Súmula 111 ao novo CPC

Discutia-se se o CPC/2015, ao trazer novos critérios para honorários nas causas contra a Fazenda Pública, teria superado a orientação da Súmula 111 do STJ sobre a base de cálculo da verba em ações previdenciárias. A tese responde que não: o conteúdo da súmula, na redação modificada em 2006, permanece válido.

Na prática, isso significa que a sistemática consolidada de cálculo dos honorários nessas ações não foi alterada pela entrada em vigor do novo código, preservando o corte na sentença como referência para as parcelas que compõem a base.

O que isso significa na prática

Para o advogado do segurado, os honorários de sucumbência nas ações previdenciárias seguem calculados sobre as prestações vencidas até a sentença, sem incluir as parcelas que vencerem depois dela. Esse limite não se confunde com os honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente.

A aplicação concreta, como a definição do marco quando há reforma da decisão em grau recursal, é examinada caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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