Honorários advocatícios permitem penhorar salário como se fossem pensão alimentícia?

Natureza alimentar não é o mesmo que prestação alimentícia

A tese separa dois conceitos que costumam ser confundidos. Os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar, pois remuneram o trabalho do advogado. Mas a exceção do art. 833, § 2º, do CPC foi reservada à prestação alimentícia, categoria em que os honorários não se incluem segundo o STJ.

Com isso, a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos permanece aplicável na execução de honorários de sucumbência: o credor não pode invocar a exceção da prestação alimentícia para atingir essas verbas.

O que isso significa na prática

O advogado que executa honorários sucumbenciais precisa buscar outros bens penhoráveis do devedor, já que a via da penhora salarial com fundamento na exceção alimentícia está fechada por esse entendimento. A tese trata especificamente dos honorários de sucumbência, e a aplicação a situações distintas depende do caso concreto.

Os tribunais examinam caso a caso os demais aspectos da execução, mas, quanto ao ponto decidido, a orientação repetitiva vincula os juízes e tribunais do país.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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