Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu no Tema 1229 que, pelo princípio da causalidade, não cabem honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980. O executado, mesmo vencedor nesse ponto, não recebe verba honorária.
A tese aplica o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelos honorários quem deu causa ao processo ou ao incidente. No cenário da prescrição intercorrente, a extinção decorre da paralisação da execução fiscal na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, e o STJ concluiu que essa situação não justifica condenar a Fazenda em honorários pelo acolhimento da exceção de pré-executividade.
O resultado é que o êxito do executado nesse incidente específico não gera verba sucumbencial em seu favor, ainda que a execução seja integralmente extinta.
A orientação é restrita à hipótese julgada: exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer prescrição intercorrente em execução fiscal. Situações diferentes, como a extinção por outros fundamentos ou o acolhimento de embargos à execução, não foram decididas nessa tese e dependem do exame de cada caso.
Na prática, o advogado do executado deve considerar esse entendimento ao avaliar a estratégia de defesa, pois a via da exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente não renderá honorários sucumbenciais.
“À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade postulando o reconhecimento de prescrição, com a consequente extinção do feito, nos autos de execução fiscal. Na senten…
j. 20/05/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra a Companhia Açucareira de Penápolis (fls. 45-51), em que a executada opôs exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. A exceção …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra a Companhia Açucareira de Penápolis (fls. 45-51), em que a executada opôs exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. A exceção …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE.1. "Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execu…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente em razão de prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi o d…
j. 06/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 configura deficiência…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.