Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1198 que, havendo indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da petição inicial para que o autor demonstre o interesse de agir e a autenticidade da postulação. A exigência deve ser fundamentada, razoável diante do caso concreto e respeitar as regras de distribuição do ônus da prova.
A tese autoriza o juiz a determinar a emenda da inicial quando constata indícios de litigância abusiva, também chamada de litigância predatória. O objetivo é permitir que o autor comprove que a demanda é autêntica e que existe interesse de agir, afastando a suspeita de ajuizamento em massa sem respaldo real.
A decisão que exige a emenda não pode ser genérica: precisa ser fundamentada e observar a razoabilidade do caso concreto. Além disso, a exigência deve respeitar as regras de distribuição do ônus da prova, ou seja, não pode transferir ao autor encargos probatórios que a lei não lhe atribui.
O ponto de partida é a existência de indícios concretos de abuso, o que os tribunais examinam caso a caso. A tese não autoriza barreiras automáticas de acesso à Justiça nem exigências padronizadas para qualquer petição inicial: a medida é excepcional e vinculada à suspeita fundamentada.
Na prática, advogados que atuam em demandas de massa devem estar preparados para comprovar documentalmente a autenticidade do mandato e o interesse do cliente quando o juízo identificar sinais de litigância abusiva. O descumprimento da emenda pode levar ao indeferimento da inicial, conforme as regras processuais aplicáveis a cada situação.
“Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO E INTERESSE DE AGIR. ALINHAMENTO AO TEMA 1.198/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção do processo por descumprimento de determinação de emend…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 12/08/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR E AUTENTICIDADE. TEMA REPETITIVO 1.198/STJ. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Constatados indícios de litigância abusiva, admite-se a exigência fundamentada e …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO E INTERESSE DE AGIR. ALINHAMENTO AO TEMA 1.198/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial diant…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO NORMATIVO LOCAL. SÚMULA 280/STF. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não se conhece do recurso especial quando a controvérsia foi decidida com base em ato normativo estadual, por exigir interpretação de direito local (Súmula 280/STF).2. No julgamento do Tema representativo da controvérsia n. 1.198, esta Corte consolidou o entendimento quanto…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. INEFICÁCIA DE ATOS NÃO RATIFICADOS E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da tese firmada para o Tema 1.198 dos Recursos Repetitivos: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição in…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM EXIGÊNCIA DE EMENDA PARA JUNTADA DE EXTRATOS E DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial.2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexistência de …
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