Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou no Tema 757 a inconstitucionalidade do artigo 64 da Lei 5.194/1966 na parte em que previa o cancelamento automático do registro profissional por inadimplência de duas anuidades consecutivas, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violação ao devido processo legal.
O ponto central da tese é a ausência de contraditório. O registro profissional é condição para o exercício da profissão, e sua perda automática, sem que o interessado seja ouvido, atinge diretamente a liberdade profissional sem o devido processo legal.
A decisão examinou a norma aplicável aos conselhos de engenharia e agronomia, mas o fundamento é processual: nenhuma sanção com esse impacto pode ser aplicada sem oportunidade prévia de defesa.
A tese não perdoa a dívida. As anuidades continuam devidas e podem ser cobradas pelo conselho pelos meios próprios, inclusive judicialmente. O que se afasta é apenas o cancelamento do registro como consequência automática do atraso.
Se o conselho pretende cancelar ou suspender o registro por inadimplência, precisa instaurar procedimento com notificação e possibilidade de manifestação do profissional. Cancelamentos aplicados sem essa garantia tendem a ser invalidados, e os tribunais examinam cada caso à luz do devido processo.
“É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal.”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TRANSCENDE O CARÁTER DE CONSELHO PROFISSIONAL, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. No julgamento da ADI 3.026/DF (Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 29/9/2006), o Plenário desta CORTE decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica diferenciada, pois exerce “um serviço público independente”, razão pela qu…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 13/05/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 07/04/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 31/03/2025
EMENTA: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anulação de ato administrativo. Cancelamento de diploma. Direito ao contraditório e ampla defesa. Tema nº 138 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, reformando acórdão que havia julgado improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo que cancelou o registro de diplomas. 2. Os autos versam sobre o canc…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 24/03/2025
Ementa: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anulação de ato administrativo. Cancelamento de diploma. Direito ao contraditório e ampla defesa. Tema nº 138 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, reformando acórdão que havia julgado improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo que cancelou o registro de diplomas. 2. Os autos versam sobre o canc…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 21/02/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 3.857/1960. TAXA COBRADA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem está alinhado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexigibilidade da Taxa cobrada em razão de contrato celebrado com músico estrangeiro. 2. O Plen…
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