Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou no Tema 757 a inconstitucionalidade do artigo 64 da Lei 5.194/1966 na parte em que previa o cancelamento automático do registro profissional por inadimplência de duas anuidades consecutivas, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violação ao devido processo legal.
O ponto central da tese é a ausência de contraditório. O registro profissional é condição para o exercício da profissão, e sua perda automática, sem que o interessado seja ouvido, atinge diretamente a liberdade profissional sem o devido processo legal.
A decisão examinou a norma aplicável aos conselhos de engenharia e agronomia, mas o fundamento é processual: nenhuma sanção com esse impacto pode ser aplicada sem oportunidade prévia de defesa.
A tese não perdoa a dívida. As anuidades continuam devidas e podem ser cobradas pelo conselho pelos meios próprios, inclusive judicialmente. O que se afasta é apenas o cancelamento do registro como consequência automática do atraso.
Se o conselho pretende cancelar ou suspender o registro por inadimplência, precisa instaurar procedimento com notificação e possibilidade de manifestação do profissional. Cancelamentos aplicados sem essa garantia tendem a ser invalidados, e os tribunais examinam cada caso à luz do devido processo.
“É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Músicos. Liberdade de profissão e expressão artística. Ilegitimidade da cobrança de taxa de fiscalização e contribuição profissional. Competência da Justiça Federal. Não aplicação da cláusula de reserva de plenário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso, com fu…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ordem dos Músicos do Brasil. Taxa de fiscalização. Contribuição profissional. Liberdade de profissão. Liberdade de expressão artística. Não recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento sobre a ilegitimidade da cobrança de taxa de fiscalização e contribuição pr…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 18/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TRANSCENDE O CARÁTER DE CONSELHO PROFISSIONAL, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. No julgamento da ADI 3.026/DF (Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 29/9/2006), o Plenário desta CORTE decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica diferenciada, pois exerce “um serviço público independente”, razão pela qu…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/10/2025
Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Alegação de afronta à decisão proferida na ADI 3.952. Inexistente. 4. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto contra ato de cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial para funcionamento de empresa dedicada à fabricação de cigarros. Incabível, uma vez que o ato de cancelamento do registro ocorreu dez anos antes da publicação do acórdão da ADI 3.952. 5. Inexistência …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 07/04/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 24/03/2025
Ementa: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anulação de ato administrativo. Cancelamento de diploma. Direito ao contraditório e ampla defesa. Tema nº 138 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, reformando acórdão que havia julgado improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo que cancelou o registro de diplomas. 2. Os autos versam sobre o canc…
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