Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 1171 que viola a presunção de inocência negar a matrícula no curso de reciclagem de vigilante ou recusar o registro do certificado de conclusão apenas por existir inquérito ou ação penal sem condenação transitada em julgado. Enquanto não houver trânsito em julgado, a restrição é indevida.
A reciclagem periódica é requisito para o vigilante continuar exercendo a profissão. Condicionar a matrícula ou o registro do certificado à inexistência de inquérito ou processo criminal em curso equivale a punir alguém antes de qualquer condenação definitiva, o que a Constituição não admite.
A tese alcança as duas etapas: tanto o indeferimento da matrícula no curso quanto a recusa de registro do certificado de conclusão são inválidos quando fundados apenas na existência de investigação ou ação penal sem trânsito em julgado.
A proteção vale enquanto não houver sentença condenatória definitiva. Sobrevindo o trânsito em julgado, a situação muda e os requisitos de idoneidade da legislação da categoria voltam a incidir, questão que a tese não disciplina em detalhe.
Na prática, o vigilante que tiver matrícula ou certificado negados apenas por responder a inquérito ou processo pode impugnar a recusa, administrativa ou judicialmente, e os tribunais vêm aplicando a tese por se tratar de repercussão geral.
“Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAGISTRATURA. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO À ÉPOCA DA INVESTIGAÇAO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OUTRO MOTIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. TEMA 22. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, houve exclusão de candidato em concurso público para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJCE, em razão de informação de que fora réu em processo criminal. O Tribun…
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 18/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1579794 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 18-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2026 PUBLIC 23-02-2…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 12/05/2025
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVE AMEAÇA E DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de extorsão (art. 158, caput, do CP), sob alegação de nulidade processual no julgamento de seu recurso no STJ. A liminar foi deferida e posteriormente referendada pela Seg…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 25/04/2025
EMENTA: Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Inversão do Ônus da Prova. Presunção de Inocência. Sistema acusatório. Habeas Corpus de Ofício. Absolvição. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente pelo crime de receptação dolosa previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A condenação baseou-se na exigência de q…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVE AMEAÇA E DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de extorsão (art. 158, caput, do CP), sob alegação de nulidade processual no julgamento de seu recurso no STJ. A liminar foi deferida e posteriormente referendada pela Seg…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 14/04/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Inversão do Ônus da Prova. Presunção de Inocência. Sistema acusatório. Habeas Corpus de Ofício. Absolvição. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente pelo crime de receptação dolosa previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A condenação baseou-se na exigência de q…
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