Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 1171 que viola a presunção de inocência negar a matrícula no curso de reciclagem de vigilante ou recusar o registro do certificado de conclusão apenas por existir inquérito ou ação penal sem condenação transitada em julgado. Enquanto não houver trânsito em julgado, a restrição é indevida.
A reciclagem periódica é requisito para o vigilante continuar exercendo a profissão. Condicionar a matrícula ou o registro do certificado à inexistência de inquérito ou processo criminal em curso equivale a punir alguém antes de qualquer condenação definitiva, o que a Constituição não admite.
A tese alcança as duas etapas: tanto o indeferimento da matrícula no curso quanto a recusa de registro do certificado de conclusão são inválidos quando fundados apenas na existência de investigação ou ação penal sem trânsito em julgado.
A proteção vale enquanto não houver sentença condenatória definitiva. Sobrevindo o trânsito em julgado, a situação muda e os requisitos de idoneidade da legislação da categoria voltam a incidir, questão que a tese não disciplina em detalhe.
Na prática, o vigilante que tiver matrícula ou certificado negados apenas por responder a inquérito ou processo pode impugnar a recusa, administrativa ou judicialmente, e os tribunais vêm aplicando a tese por se tratar de repercussão geral.
“Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em ação penal por estupro de vulnerável, sob o fundamento de que a pretensão recursal exigiria reexame do…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/05/2026
Ementa: Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Injúria racial. Ofensa ao princípio da presunção da inocência. Reexame de fatos e provas. Análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo destinado a impugnar acórdão de apelação criminal que manteve condenação por injúria racial. II. Questão…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAGISTRATURA. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO À ÉPOCA DA INVESTIGAÇAO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OUTRO MOTIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. TEMA 22. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, houve exclusão de candidato em concurso público para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJCE, em razão de informação de que fora réu em processo criminal. O Tribun…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Existência de Acordo de Não Persecução Penal (anpp). Ausência de juízo de culpabilidade. Presunção de inocência. Manutenção do candidato no certame. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, no sen…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVE AMEAÇA E DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de extorsão (art. 158, caput, do CP), sob alegação de nulidade processual no julgamento de seu recurso no STJ. A liminar foi deferida e posteriormente referendada pela Seg…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 14/04/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Inversão do Ônus da Prova. Presunção de Inocência. Sistema acusatório. Habeas Corpus de Ofício. Absolvição. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente pelo crime de receptação dolosa previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A condenação baseou-se na exigência de q…
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