Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF fixou no Tema 1038 que a Constituição Federal não assegura adicional noturno a militares estaduais ou distritais. O direito só pode ser buscado, por mandado de injunção, se a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do DF previr expressamente a parcela, aplicando-se então as normas dos servidores civis.
Os militares estaduais têm regime jurídico próprio, e a Constituição Federal não estendeu a eles o adicional noturno previsto para outras categorias. Sem previsão constitucional federal, não há como o Judiciário criar a parcela remuneratória por conta própria.
A tese, portanto, nega a existência de um direito geral dos policiais e bombeiros militares ao adicional noturno com fundamento direto na Constituição Federal.
A segunda parte da tese abre uma porta condicionada: se a Constituição do Estado ou a Lei Orgânica do Distrito Federal previr expressamente o adicional noturno para os militares e faltar a regulamentação, cabe mandado de injunção para aplicar as normas que regem o adicional dos servidores públicos civis.
Na prática, o primeiro passo é verificar o texto da Constituição Estadual. Sem previsão expressa, o pedido tende a ser rejeitado; com previsão e omissão regulamentadora, a via injuncional se torna cabível, e os tribunais examinam cada situação conforme a legislação local.
“I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais; II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.”
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/08/2026
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CARGOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS. ACESSO POR ESTRANGEIROS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ALEGADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE EDUCAÇÃO, NACIONALIDADE E INGRESSO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ABRANGE MANDADO DE INJUNÇÃO POR OMISSÃO…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/08/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CARGOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS. ACESSO POR ESTRANGEIROS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ALEGADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE EDUCAÇÃO, NACIONALIDADE E INGRESSO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ABRANGE MANDADO DE INJUNÇÃO POR OMISSÃO DA ASSE…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 06/08/2026
Ementa: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo Regimental. Policial militar. Adicional noturno. Base de cálculo. Décimo terceiro salário. Férias. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, em ação que…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão do mandado de injunção reclama a demonstração do preenchimento dos requisitos constitucionais, sendo o principal deles a impossibilidade in concreto de usufruir de determinado direito previsto na Constituição, ant…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de injunção. Indeferimento da petição inicial. Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul. Adicional noturno e horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A questão referente à omissão na regulamentação de adicional noturno e de horas extras concernentes aos delegados de polícia estaduais foi decidida pelo Tribunal de Origem com fundamento na legislação infraconstitucional loc…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/02/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. LEI ESTADUAL Nº 9.424/2021. ALCANCE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TEMA Nº 776/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou a vedação prevista …
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