Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF fixou no Tema 1038 que a Constituição Federal não assegura adicional noturno a militares estaduais ou distritais. O direito só pode ser buscado, por mandado de injunção, se a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do DF previr expressamente a parcela, aplicando-se então as normas dos servidores civis.
Os militares estaduais têm regime jurídico próprio, e a Constituição Federal não estendeu a eles o adicional noturno previsto para outras categorias. Sem previsão constitucional federal, não há como o Judiciário criar a parcela remuneratória por conta própria.
A tese, portanto, nega a existência de um direito geral dos policiais e bombeiros militares ao adicional noturno com fundamento direto na Constituição Federal.
A segunda parte da tese abre uma porta condicionada: se a Constituição do Estado ou a Lei Orgânica do Distrito Federal previr expressamente o adicional noturno para os militares e faltar a regulamentação, cabe mandado de injunção para aplicar as normas que regem o adicional dos servidores públicos civis.
Na prática, o primeiro passo é verificar o texto da Constituição Estadual. Sem previsão expressa, o pedido tende a ser rejeitado; com previsão e omissão regulamentadora, a via injuncional se torna cabível, e os tribunais examinam cada situação conforme a legislação local.
“I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais; II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.”
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Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/10/2025
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 609/2013, 611/2013 E 614/2013. REGIME DE SUBSÍDIO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ABRANGÊNCIA DAS PARCELAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interp…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/02/2025
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 14/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DE GOIÁS. REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1447180 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 27/05/2024
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