Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, é constitucional a norma de medida provisória que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, pois a matéria não está sujeita à reserva de lei complementar.
A controvérsia girava em torno da possibilidade de medida provisória disciplinar a capitalização de juros em período inferior ao anual nas operações do Sistema Financeiro Nacional. Argumentava-se que o tema exigiria lei complementar, o que tornaria inválida a previsão veiculada por medida provisória.
O STF afastou essa objeção: a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano não é matéria reservada à lei complementar. Sendo assim, a norma da medida provisória que a autoriza para as instituições financeiras é constitucional.
Com a validação da base normativa, os bancos e demais instituições do SFN podem pactuar capitalização de juros em periodicidade mensal ou outra inferior à anual em suas operações de crédito, desde que observados os requisitos do contrato em cada caso.
A decisão trata da constitucionalidade da autorização em abstrato. Questões como a forma de pactuação da capitalização em cada contrato e eventual abusividade de encargos continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais, à luz das circunstâncias concretas.
“É constitucional — por não tratar de matéria sujeita à reserva de lei complementar — norma de medida provisória que admite a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 01/07/2024
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/10/2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por institui…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/10/2023
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por institui…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 13/06/2023
EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturam…
Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 17/12/2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167, III e X, DA CF). PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a ação direta parcialmente procedente para, confirmando a medida cautelar, conferir interpretação conforme a Constitu…
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 05/12/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas …
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