De quem é o ônus da prova nas ações sobre saques indevidos na conta do PASEP?

A divisão do ônus conforme a forma de pagamento

O PASEP admite três formas de saque: crédito em conta-corrente, pagamento por folha (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do Banco do Brasil, cada uma com lançamento próprio no extrato da conta individualizada. Nos saques por crédito em conta e por folha, o participante consegue demonstrar o não recebimento com documentos ao seu alcance, como o extrato da conta-corrente de destino ou o contracheque, por isso o ônus é dele, como fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC).

Nesses casos, a tese afasta expressamente tanto a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC quanto a redistribuição do art. 373, § 1º, do CPC.

O saque em caixa e o papel do Banco do Brasil

Já no saque em caixa das agências, o pagamento é feito pelo próprio Banco do Brasil, contra recibo. Se o participante nega o recebimento, não há prova adicional que ele possa produzir: o não pagamento, nesse cenário, não está documentado do lado do correntista. Por isso, cabe ao banco comprovar o pagamento, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), exibindo a quitação.

Na prática, o primeiro passo é obter o extrato da conta individualizada, documento indispensável à propositura da ação, e identificar a forma de cada lançamento contestado. A partir daí define-se a quem cabe provar, e os tribunais aplicam a tese conforme o tipo de saque discutido em cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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