Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O contrato não é extinto: segundo informativo do STJ, o reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida com troco leva apenas à redução das obrigações iníquas, de modo a reconduzir o consumidor à mesma situação econômica em que estava antes do contrato oneroso. Não há retorno ao status quo jurídico nem restabelecimento do contrato anterior.
O caso analisado pelo STJ envolvia consumidor que tinha empréstimo em andamento e celebrou novo mútuo com outra instituição, que quitou o contrato original e ainda entregou um pequeno saldo em dinheiro (o chamado troco), assumindo o consumidor um parcelamento praticamente idêntico ao anterior. Mesmo diante do desequilíbrio, a Corte entendeu que a abusividade não conduz necessariamente à extinção do negócio.
A decisão se apoia no princípio da conservação dos negócios jurídicos, presente no art. 184 do Código Civil, e no art. 51 do CDC, que fala em cláusulas abusivas, e não em nulidade de todo o contrato. Sempre que possível, o ato deve ser reduzido ou reconduzido aos parâmetros da legalidade, extirpando apenas os encargos abusivos.
Como o credor original não participou do processo, não era viável condená-lo a devolver o valor recebido nem ressuscitar o contrato já extinto. Por isso, a solução foi reduzir as obrigações do novo contrato de modo a devolver ao consumidor a mesma situação econômica anterior, sem recriar a relação jurídica antiga.
Na prática, quem questiona compra de dívida com troco pode obter a revisão das prestações desproporcionais, mas não a anulação integral do negócio. A extensão da redução depende das circunstâncias de cada contrato, e os tribunais examinam a prova do desequilíbrio caso a caso.
“O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na redução das obrigações iníquas assumidas pelo consumidor de modo a reconduzi-lo à mesma situação econômica (e não jurídica) em que se encontrava antes do contrato excessivamente oneroso.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEI N. 13.786/2018. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO ATÉ 50%. CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PATAMAR DE 20%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.1. Não se configu…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 08/06/2026
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. ART. 32-A DA LEI N. 6.766/1979. RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. REDUÇÃO EQUITATIVA. PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.1. A aplicação das disposições da Lei n. 13.786/2018 deve ser realizada em harm…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 08/06/2026
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO). RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA N. 543/STJ. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO). RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA N. 83/STJ.1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça o…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 01/06/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PARA 25%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI DO DIS…
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