Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, é inconstitucional lei estadual que cria cargo de assessor jurídico junto a secretaria de estado. A assessoria jurídica dos órgãos do Poder Executivo estadual deve ser prestada exclusivamente por integrantes da carreira de procurador do estado, como impõe o art. 132 da Constituição Federal.
O art. 132 da Constituição atribui aos procuradores dos estados, organizados em carreira com ingresso por concurso, a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. Com base nesse desenho, o STF entende que a assessoria jurídica aos órgãos do Executivo estadual não pode ser confiada a cargos criados fora dessa carreira.
Por isso, lei estadual que institui cargo de assessor jurídico vinculado a secretaria de estado, paralelo à procuradoria, viola a Constituição e é inconstitucional.
Estados não podem estruturar assessorias jurídicas próprias nas secretarias com cargos estranhos à carreira de procurador, seja para consultoria, seja para atuação jurídica em geral. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre cargos já providos e atos praticados dependem de eventual modulação e das circunstâncias de cada caso, examinadas pelos tribunais.
“É inconstitucional lei estadual que cria cargo de assessor jurídico junto a Secretaria de Estado. A assessoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo deve ser prestada exclusivamente por integrantes da carreira de procurador de estado, como previsto no art. 132, “caput”, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PALMAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MATERIALIZADO EM LEI MUNICIPAL. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REVIGORAR O ACORDO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia diz respeito à permanência dos recorrentes no cargo de Procurado…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargos em comissão. Poder Judiciário do Estado de Goiás. Atribuições técnicas e burocráticas. Violação ao princípio do concurso público. Aditamento da inicial. Perda parcial do objeto. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos da Lei nº 17.663/2012, do Estado de Goiás, com a…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Procuradoria do Estado. Unicidade. Procurador Autárquico. Impossibilidade. Cargos em comissão de consultoria e assessoramento jurídico. Restrição aos Procuradores do Estado. Modulação. Parcial procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 1º e Anexos I e III da Lei 3.510/2010; dos arts. 7º, I, “c”, 8º, III, IV, V e VI, 12 e Anexo Único, da Lei Delegada 102, de 18 de ma…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSESSOR JURÍDICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. POSSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTADA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.010 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADVOCACIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. JULGADO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ENTE…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 12/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA/GO. CONTRATAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO E DE ASSESSOR CONTÁBIL SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 339 e …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 10/06/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 3.092/2016. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE INSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES ÀS DO CARGO EFEIVO DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. TEMA 1.010. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, o cargo em comissão de Procurador-Geral recebeu atribuições semelhantes às do cargo efetivo de Procurador, o que con…
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