Súmula 130 do STJ
“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)”
Carro danificado no estacionamento da loja: quem paga o conserto?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, a própria empresa. A Súmula 130 do STJ estabelece que o estabelecimento responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. A responsabilidade decorre do dever de guarda assumido ao oferecer o espaço, ainda que a vaga seja gratuita.
O fundamento da responsabilidade da empresa
Ao disponibilizar estacionamento aos clientes, a empresa assume um dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali deixados. Se o carro é danificado ou furtado nesse espaço, a súmula atribui ao estabelecimento a obrigação de reparar o prejuízo do cliente.
O entendimento alcança tanto o dano quanto o furto do veículo ocorridos no estacionamento, e a orientação vale independentemente de o serviço ser cobrado, já que a oferta da vaga integra a atividade da empresa e atrai clientela.
O que isso significa na prática
O cliente deve reunir provas de que o veículo estava no estacionamento do estabelecimento no momento do dano, como ticket, comprovante de compra, imagens de câmeras ou boletim de ocorrência. A comprovação da permanência do carro no local costuma ser o ponto decisivo desses processos.
Os tribunais examinam caso a caso a extensão do dano e as circunstâncias do evento, mas a premissa fixada pela súmula é a de que a empresa não pode simplesmente transferir o prejuízo ao consumidor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 15/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com necessidade de reexame de fatos e provas. 2. A controvérsia é sobre ação de indenização por danos mo…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com necessidade de reexame de fatos e provas.2. A controvérsia é sobre ação de indenização por danos mora…
Acórdão
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Acórdão
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. SÚMULA Nº 130/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, as conclusões do tribunal de origem, fundadas no acervo fático-probatório dos autos, estão de acordo com a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação d…
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Como elaboramos esta resposta
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