Súmula 130 do STJ
“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)”
Carro danificado no estacionamento da loja: quem paga o conserto?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, a própria empresa. A Súmula 130 do STJ estabelece que o estabelecimento responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. A responsabilidade decorre do dever de guarda assumido ao oferecer o espaço, ainda que a vaga seja gratuita.
O fundamento da responsabilidade da empresa
Ao disponibilizar estacionamento aos clientes, a empresa assume um dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali deixados. Se o carro é danificado ou furtado nesse espaço, a súmula atribui ao estabelecimento a obrigação de reparar o prejuízo do cliente.
O entendimento alcança tanto o dano quanto o furto do veículo ocorridos no estacionamento, e a orientação vale independentemente de o serviço ser cobrado, já que a oferta da vaga integra a atividade da empresa e atrai clientela.
O que isso significa na prática
O cliente deve reunir provas de que o veículo estava no estacionamento do estabelecimento no momento do dano, como ticket, comprovante de compra, imagens de câmeras ou boletim de ocorrência. A comprovação da permanência do carro no local costuma ser o ponto decisivo desses processos.
Os tribunais examinam caso a caso a extensão do dano e as circunstâncias do evento, mas a premissa fixada pela súmula é a de que a empresa não pode simplesmente transferir o prejuízo ao consumidor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 22/09/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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