Súmula 130 do STJ
“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)”
Estacionamento gratuito também responde por furto de veículo do cliente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, em regra. A Súmula 130 do STJ estabelece que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, e o enunciado não faz distinção entre estacionamento pago e gratuito. O que importa é que o veículo estava sob a guarda do estabelecimento quando o dano ou furto aconteceu.
O que a súmula estabelece
O enunciado consolida o entendimento de que oferecer estacionamento ao cliente, ainda que sem cobrança direta, gera um dever de guarda e vigilância sobre o veículo. A gratuidade não afasta a responsabilidade, porque o estacionamento funciona como atrativo comercial e integra o serviço prestado pelo estabelecimento.
A súmula fala em reparação tanto de dano quanto de furto. Isso significa que a responsabilidade da empresa alcança não só o desaparecimento do veículo, mas também avarias sofridas enquanto ele estava no estacionamento.
Limites e pontos que dependem do caso concreto
A súmula trata do dano ou furto ocorrido no estacionamento da empresa. Situações como roubo à mão armada, subtração de bens deixados dentro do carro ou vagas em via pública próxima ao estabelecimento não estão descritas no enunciado e são examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada situação.
Na prática, quem sofre o furto ou o dano precisa comprovar que o veículo estava no estacionamento do estabelecimento, por exemplo com ticket, comprovante de compra, imagens ou testemunhas. As decisões recentes mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE TEMPLO RELIGIOSO. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA SÚMULA 130/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO TÁCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo em estacionamento gratuito vinculado a templo religioso, em que a recorr…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. ALÍNEA "C". MESMOS ÓBICES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Reitera-se, que a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da configuração da responsabilidade civil por danos morais e materiais, bem como da existência de nexo de…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 14/09/2026
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTACIONAMENTO. FURTO DE BENS NO INTERIOR DE VEÍCULO DESTINADO AO USO DE CLIENTES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A prática do crime de roubo no interior de estacionamento de veículos, pelo qual seja direta ou indiretamente responsável a empresa exploradora de tal serviço, não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior capaz de desonerá-la da responsabilidade pelos danos suportados …
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO E FECHADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO.1. Não se admite adicionar argumento em sede de agravo interno ou embargos de declaração, por importar inadmissível inovação.2. O Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130/STJ, entende que estabelecim…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO PRIVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FURTO DE BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 83 E 130 DO STJ. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.I. Razões de decidir1. Não há falar em culpa exclusiva da vítima quando o consumidor deposita sua confiança em estacionamento privado, o que atr…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 04/05/2026
CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ESTACIONAMENTO PRIVADO EM COMPLEXO EMPRESARIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA E SEQUESTRO RELÂMPAGO DE CLIENTE QUE PORTAVA VALOR RECENTEMENTE SACADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA LOCALIZADA NO COMPLEXO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR DO ESTACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Vale o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Montreal no dano moral por atraso de voo internacional?
- Posso processar o banco com base no Código do Consumidor por cobrança abusiva?
- Carro danificado no estacionamento da loja: quem paga o conserto?
- Por quanto tempo o nome pode ficar negativado no SPC e no Serasa?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.