Estacionamento gratuito também responde por furto de veículo do cliente?

O que a súmula estabelece

O enunciado consolida o entendimento de que oferecer estacionamento ao cliente, ainda que sem cobrança direta, gera um dever de guarda e vigilância sobre o veículo. A gratuidade não afasta a responsabilidade, porque o estacionamento funciona como atrativo comercial e integra o serviço prestado pelo estabelecimento.

A súmula fala em reparação tanto de dano quanto de furto. Isso significa que a responsabilidade da empresa alcança não só o desaparecimento do veículo, mas também avarias sofridas enquanto ele estava no estacionamento.

Limites e pontos que dependem do caso concreto

A súmula trata do dano ou furto ocorrido no estacionamento da empresa. Situações como roubo à mão armada, subtração de bens deixados dentro do carro ou vagas em via pública próxima ao estabelecimento não estão descritas no enunciado e são examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada situação.

Na prática, quem sofre o furto ou o dano precisa comprovar que o veículo estava no estacionamento do estabelecimento, por exemplo com ticket, comprovante de compra, imagens ou testemunhas. As decisões recentes mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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