Posso processar o banco com base no Código do Consumidor por cobrança abusiva?

O alcance da súmula

O enunciado encerrou a controvérsia sobre a natureza da relação entre banco e cliente: trata-se de relação de consumo, sujeita ao regime protetivo do CDC. Com isso, o consumidor bancário pode se valer de instrumentos como a interpretação favorável das cláusulas contratuais, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes seus requisitos legais.

A aplicação do CDC também repercute em questões processuais, como a possibilidade de ajuizar a ação no foro do domicílio do consumidor, conforme as regras do próprio Código.

O que a súmula não decide

A súmula garante a aplicação do CDC, mas não diz que toda cobrança bancária é abusiva. Se determinada tarifa, encargo ou juro é de fato indevido, isso depende do contrato, da regulação aplicável e da análise do caso concreto, que os tribunais fazem à luz das provas.

Na prática, o consumidor que se sente lesado por uma cobrança pode fundamentar sua ação no CDC, mas precisa demonstrar a irregularidade específica que alega. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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